| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3568 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, de recursos da Vigilância em Saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3568, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, de recursos da Vigilância em Saúde. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 08 Fundo Municipal de Saúde 08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.0305.0032.2335 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde 940: 3.3.90.39.00.00.494 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................................................................... R$ 30.000,00 TOTAL............................................................................................. R$ 30.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o: Excesso de Arrecadação da fonte 494, conta bancária n° 624.026-4 R$ 30.000,00 TOTAL R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Novembro de 2018. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal