| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3569 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por cancelamento de Dotação orçamentária. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR LEI N° 3569, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por cancelamento de Dotação Orçamentária. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 08 Fundo Municipal de Saúde 08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.0122.0026.2279 – Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão Administrativa 458: 3.3.90.39.00.00.303 – Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica R$ 100.000,00 513: 3.3.90.30.00.00.303 – Material de Consumo R$ 80.000,00 TOTAL................................................................................................. R$ 180.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 08 Fundo Municipal de Saúde 08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.0301.0028.2287 – Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão Atenção Básica 710: 3.3.90.30.00.00.303 – Material de Consumo.............................. R$ 180.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 180.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Novembro de 2018. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal