norma nº 3570/2018

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3570, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a firmar Termo de Fomento com o Instituto 
Histórico e Cultural da Lapa-PR, para repasse 
de recursos financeiros, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Fomento com o Instituto Histórico e Cultural da Lapa-PR, pessoa jurídica, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.296.365/0001-29, para repasse de recursos 
financeiros, em única parcela, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), que serão 
utilizados na realização do 11° Festival de Cinema da Lapa-PR, a ser desenvolvido pela 
Instituição, conforme os Planos de Trabalho e Plano de Aplicação, em anexo.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados no objeto a que se destina:
I - Ao Município da Lapa, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão 
do objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação;
II - Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014, 
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011, e pela Instrução de Serviços n° 
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e 
Esporte
Unidade 03 – Departamento de Cultura
Ação 21- Manter o Departamento de Cultura
Funcional - 0013.0392.0024
3.33.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Novembro de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal