norma nº 3563/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3563, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
Súmula: Acrescenta as Ações 1062 Construir Canchas 
Escolares ao Programa 0012 Programa de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação, 2362 Lapa 250 anos 
e 2363 Realizar e Apoiar Eventos ao Programa 0024 –
Programa de Promoção e Fomento de Projetos e 
Atividades Culturais e 2364 Gestão do Centro de 
Imagem ao Programa 0031 Programa de Serviço na 
Atenção Especializada em Saúde, da Lei nº 3525/2018, 
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
2019, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa: 0012 Programa de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação, a Ação 1062 Construir Canchas 
Escolares, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais).
Art. 2° - Ficam acrescentados ao Programa: 0024 – Programa de 
Promoção e Fomento de Projetos e Atividades Culturais, a Ação 2362 Lapa 250 
anos no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) e a Ação 2363 Realizar e 
Apoiar Eventos, no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais).
Art. 3° - Fica acrescentado ao Programa: 0031 Programa de Serviço 
na Atenção Especializada em Saúde a Ação 2364 Gestão do Centro de Imagem 
15%, no valor de R$ 1.700.000,00 (Hum Milhão e Setecentos Mil Reais).
Art. 4° - As Ações dos Programas constantes nos artigos 1º, 2º e 3º, 
serão incluídos no Orçamento de 2019, da Lei nº 3525/2018, que dispõe sobre a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - 2019, e dá outras providências.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 29 de Outubro de 2018.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal