norma nº 3578/2018

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3578, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Termo de Colaboração com a Associação das 
Damas de Caridade do Lar e Educandário São 
Vicente de Paulo, para repasse de subvenção 
mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo 
de Colaboração com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário 
São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede 
na Rua Barão do Rio Branco nº 1.229, nesta cidade, para o repasse da importância 
de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais), tendo como início de vigência a 
data de 01 de Janeiro de 2019, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
I – R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) no mês de Fevereiro/2019 e 
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) nos meses de Março/2019 a Dezembro/2019, 
perfazendo um total anual de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), cujo 
repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os quais deverão ser utilizados em 
benefício das crianças atendidas pela Instituição, conforme Plano de Trabalho e 
Plano de Aplicação – 2019.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente, condicionada sua aprovação para 
repasse da parcela subsequente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Termo de Colaboração de que trata o artigo 1º desta Lei 
terá validade até 31 de dezembro de 2019, podendo ser alterado, através de termo 
aditivo, por conveniência dos participantes.
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3578, DE 07.12.18 ...02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 – Secretaria de Educação
Unidade: 002 – Departamento Geral da Educação
Ação: 2052 - Subvenções
Funcional: 0012.0361.0012 – Programa de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação
Elemento: 3335041000000000000 – Demais entidades do terceiro 
setor
Vínculo: 0103: 5% Sobre Transferências Constitucionais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de 
2018.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal