norma nº 3579/2018

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3579, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Termo de Colaboração com a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE da 
Lapa - PR, para repasse de subvenção mensal e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo 
de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE da 
Lapa-PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, com sede à Rua Tenente 
Henrique dos Santos, 717 - Centro, nesta cidade, para o repasse da importância de 
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de 
Janeiro de 2019, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
I – R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) nos meses de Janeiro/2019 e
Fevereiro/2019 e R$ 16.600,00 (Dezesseis mil e seiscentos reais) nos meses de 
Março/2019 a Dezembro/2019, perfazendo um total anual de R$ 200.000,00 
(Duzentos mil reais), cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os quais 
deverão ser utilizados em atividades educacionais destinadas à crianças e 
adolescentes mantidas pela Instituição, conforme Plano de Trabalho e Plano de 
Aplicação – 2019.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente, condicionada sua aprovação para 
repasse da parcela subsequente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Termo de Colaboração de que trata o artigo 1º desta Lei 
terá validade até 31 de dezembro de 2019, podendo ser alterado, através de termo 
aditivo, por conveniência dos participantes.
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3579, DE 07.12.18 ...02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria de Educação
06.05 – FUNDEB
12.361.0012.2284 – Administração FUNDEB 40%
944:3.3.50.41.00.00.102 - Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de 
2018.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal