norma nº 3581/2018

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3581, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a outorgar 
concessão onerosa para administração e 
exploração comercial de serviço de 
terminal rodoviário de passageiros do 
Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas 
SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante 
licitação pública, sob a modalidade de concorrência, em caráter de exclusividade em 
todo o território municipal, o serviço de administração e exploração de terminal 
rodoviário para embarque e desembarque de passageiros de linhas municipais, 
intermunicipais e interestaduais.
§ 1º - Para fins desta lei, considera-se terminal rodoviário o local 
aberto ao público em geral e dotado de serviços e facilidades necessárias ao 
embarque e desembarque de passageiros.
§ 2º - O concessionário é o responsável pela administração, 
manutenção e conservação do imóvel referente ao Terminal Rodoviário de 
Passageiros, durante todo o prazo de vigência da concessão, incluindo todas as 
obras, benfeitorias, equipamentos e instalações para a exploração do serviço 
conforme as exigências técnicas desta lei, do edital e do contrato.
§ 3º - O Terminal Rodoviário é de uso obrigatório para os seguintes 
serviços:
I - serviço de transporte público coletivo municipal urbano e rural, 
intermunicipal e interestadual;
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II - serviço de transporte público coletivo rodoviário intermunicipal de 
passageiros de característica semi-urbana: aquele com linha limitada até 75 km 
(setenta e cinco quilômetros) de extensão e efetuado com veículo de característica 
de transporte urbano, ligando dois ou mais municípios;
 
Art. 2º - A concessão será onerosa para o concessionário, mediante 
o pagamento de valor de outorga periódica, conforme vier a ser definido do edital da 
concorrência, cabendo ao concessionário todos os investimentos necessários à 
execução da obra e à conservação, administração e exploração do 
empreendimento.
Capítulo II
A LICITAÇÃO
Art. 3º - A concessão de que trata esta lei será objeto de prévia 
licitação, na modalidade concorrência pública na modalidade preço, nos termos da 
legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, 
publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao 
instrumento convocatório.
Art. 4º - O prazo de concessão será de 05 (cinco) anos, podendo ser 
prorrogado uma vez, por igual período, desde que evidenciado o interesse público 
devidamente justificado e atendidas as demais exigências legais.
Art. 5º - A política tarifária será estabelecida mediante Decreto do 
Executivo.
 
Art. 6º - A concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao 
pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no 
respectivo contrato de concessão.
Parágrafo único - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de 
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e 
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
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Capítulo III
DAS RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA
Art. 7º - A administração do Terminal Rodoviário de Passageiros 
implicará na responsabilidade da concessionária em garantir o seu eficaz 
funcionamento ininterrupto durante todo o prazo da concessão, inclusive a 
segurança dos usuários, incumbindo, ainda, à concessionária a responsabilidade 
pelos empregados que vierem a operar o novo Terminal Rodoviário de Passageiros, 
bem como pelo pagamento dos tributos que venham a incidir sobre as suas 
atividades, além das incumbências e encargos previstos no edital licitatório e no 
contrato de concessão.
Art. 8º - A exploração comercial do Terminal Rodoviário de 
Passageiros será executada diretamente pela concessionária, vedada a 
subconcessão.
Art. 9º - Para amortização e retorno do investimento inerente à 
concessão, o concessionário terá direito ao recebimento de tarifas, aluguéis e 
demais receitas compatíveis com o objeto da concessão e previstas no Decreto 
regulamentador e no edital de concorrência pública, incluindo, dentre outros:
I - cobrança de tarifa de embarque e recebimentos de encomendas, 
guarda-volume;
 
II - utilização de sanitários, com gratuidade para crianças menores de 
08 (oito) anos e adultos acima de 65 (sessenta e cinco) anos;
 
III - aluguéis de lojas e espaços físicos, quando houver;
 
IV - propaganda e divulgação de mensagens publicitárias escritas, 
faladas ou por qualquer meio de multimídia, no recinto ou dependências do Terminal 
Rodoviário.
Art. 10 - A concessionária do Terminal Rodoviário enviará à 
Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, 
informação contendo o número total de veículos de transporte intermunicipal e 
interestadual de passageiros que fez parada no Terminal Rodoviário no mês 
anterior.
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Capítulo IV
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS, DO PODER CONCEDENTE E 
DA CONCESSIONÁRIA
Art. 11 - São direitos e obrigações dos usuários:
I - receber serviço adequado;
 
II - receber do Poder Concedente e das concessionárias informações 
para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
 
III - obter e utilizar o serviço observadas as normas do contrato de 
concessão e da legislação aplicável;
 
IV - levar ao conhecimento do Poder Concedente e da 
concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos 
serviços prestados;
 
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados 
pela concessionária na prestação dos serviços;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens 
públicos, através dos quais lhes são prestados os serviços;
VII - zelar pela conservação das instalações, equipamentos 
imobiliários do Terminal Rodoviário.
Art. 12 - São encargos do Poder Concedente:
 
I - regular o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua 
prestação;
 
II - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos 
em lei;
 
III - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta lei, nas normas 
pertinentes e na forma prevista no contrato;
 
IV - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço
e as cláusulas contratuais da concessão;
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V - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar 
queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das 
providências tomadas;
 
VI - receber reclamações, sugestões e críticas por meio do órgão 
competente da administração e dar o devido encaminhamento às mesmas.
Art. 13 - São encargos da Concessionária:
 
I - administrar e manter na forma e prazo previstos nesta lei, o 
Terminal Rodoviário de Passageiros, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato 
de concessão;
 
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à 
concessão;
III - pagar os valores devidos ao Poder Concedente, nos termos 
definidos no contrato de concessão;
 
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas 
contratuais da concessão;
 
V - permitir aos encarregados da fiscalização devidamente 
credenciados pelo Poder Concedente livre acesso, em qualquer época, aos 
equipamentos e às instalações integrantes do serviço ora concedido;
 
VI - cobrar dos usuários pelos serviços prestados, nos termos do 
contrato de concessão;
 
VII - manter, permanentemente, serviço de limpeza do Terminal 
Rodoviário, em especial das instalações sanitárias.
 
VIII - devolver o imóvel do Terminal Rodoviário ao Município, ao final 
do prazo de vigência da concessão, em perfeito estado de uso, conservação e 
funcionamento das instalações, equipamentos e mobiliários, sem direito a retenções 
ou indenizações.
Capítulo V
DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
Art. 14 - O Terminal Rodoviário deverá dispor, basicamente, de 
instalações compatíveis com o seu movimento e destinados a utilização pelos 
passageiros, transportadoras, serviços públicos e por sua administração.
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Art. 15 - O Terminal Rodoviário deverá manter banheiros com 
sanitários, no mínimo 2 (dois), identificados para uso masculino e feminino, podendo 
a entrada ser cobrada a preço módico.
Art. 16 - A administração do Terminal Rodoviário deverá destinar 
gratuitamente espaço físico para a Prefeitura Municipal e para serviços públicos 
essenciais à sua atividade, incluindo serviço de taxi.
Art. 17 - A área de circulação interna de pessoas e os locais de 
espera de embarque deverão ser obrigatoriamente cobertas.
Parágrafo único - Os locais de espera de embarque deverão dispor 
de assentos fixos, incluindo especiais para pessoas obesas, mantidos sempre em 
condições de uso, em número compatível com o fluxo de passageiros.
Art. 18 - O horário de funcionamento do terminal rodoviário 
obedecerá o regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - O horário de funcionamento das empresas de 
transporte público coletivo será estabelecido pelas concessionárias das respectivas 
linhas e o horário das unidades comerciais por decreto a ser expedido pelo Poder 
Executivo, de acordo com a legislação vigente.
Da Operação das Plataformas
Art. 19 - Para as operações de embarque, desembarque ou trânsito, 
o acostamento do ônibus dar-se-á na plataforma do Terminal, em local previamente 
determinado pela concessionária do terminal, segundo o Plano de Estacionamento 
elaborado de conformidade com as necessidades operacionais de cada Empresa 
Transportadora e do Terminal.
Art. 20 - O estacionamento de ônibus para embarque de passageiros 
deverá ocorrer com antecipação máxima de 15 (quinze) minutos sobre o horário de 
partida respectiva, e sua saída deverá ocorrer na hora exata prevista admitindo-se 
uma tolerância de atraso por motivo de comprovada força maior, de forma idêntica à 
permitida pelo poder concedente da linha.
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Parágrafo único - O tempo de estacionamento e de tolerância de que 
trata este artigo, poderá ser alterado pela Administração do Terminal sempre que 
esta julgar necessário, objetivando otimizar o sistema operacional ou oferecer 
melhor atendimento aos usuários.
Art. 21 - Será de 10 (dez) minutos, no máximo, o tempo de 
estacionamento dos ônibus para desembarque de passageiros.
Art. 22 - Será de 40 (quarenta) minutos, no máximo, o tempo de 
estacionamento dos ônibus em trânsito no Terminal.
Art. 23 - As plataformas de embarque e desembarque, carga e 
descarga, bem como suas vias de acesso, entrada e saída, serão de uso exclusivo 
dos veículos credenciados pela Administração.
Art. 24 - Os ônibus deverão estar perfeitamente limpos ao 
estacionarem para embarque no Terminal Rodoviário, sendo expressamente 
proibida a limpeza ou reparo nas suas dependências.
Das Obrigações das Empresas Transportadoras
Art. 25 - A venda de bilhetes de passagens somente será permitida 
nas unidades determinadas para esse fim, sendo obrigatória a cobrança do preço da 
Tarifa de Utilização - TU de todos os passageiros das linhas intermunicipais e 
interestaduais que embarcarem no Terminal Rodoviário, cujo valor será determinado 
por decreto do Poder Executivo.
Art. 26 - Os motoristas não poderão se afastar dos veículos quando 
estes estiverem estacionados nas plataformas do Terminal Rodoviário.
Parágrafo único - Nenhum ônibus deverá permanecer estacionado 
com seu motor em funcionamento.
Art. 27 - As empresas de transporte poderão efetuar embarque ou 
desembarque de passageiros dentro do perímetro urbano do município, nos locais 
previamente determinados pela Administração Municipal.
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Art. 28 - Os valores arrecadados a título de Tarifa de Utilização - TU 
do Terminal serão recolhidos à concessionária responsável pelo Terminal rodoviário, 
nos termos do art. 9º.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29 - Na ocorrência de relevante interesse público, fica o Poder 
Executivo autorizado a editar normas ou regulamentos sobre a concessão de que 
trata a presente lei, com a finalidade de suprir eventual ausência de regras 
específicas da legislação federal, respeitadas a legislação vigente e o contrato.
Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o 
contido nos artigos 2º à 9º da Lei Municipal nº 642, de 30.11.1976 e a Lei Municipal 
nº 2585, de 20.04.2011.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Dezembro de 
2018.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal