norma nº 3582/2018

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3582, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Súmula: Institui o Serviço de Acolhimento 
Familiar e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas 
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 1° - Fica instituído no Município da Lapa/PR o Serviço Municipal 
de Acolhimento Familiar destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, 
e, excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de 
origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n° 
8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, determinada pela autoridade 
judiciária competente.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – Acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e 
VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizada pelo breve e 
excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou 
extensa com vista à sua proteção integral;
II – Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer 
deles e seus descendentes (art. 25 do ECA);
III – Família extensa: aquela que se estende para além da unidade 
de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os 
quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e 
afetividade (Art. 25, parágrafo único do ECA);
IV – Família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente 
cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se 
disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de 
realizar adoção;
V – Bolsa-Auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família 
acolhedora, por cada criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro 
nas despesas do acolhido;
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Art. 3° - A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de
responsabilidade do órgão gestor da política de Assistência Social, que contará com 
a articulação e envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de 
Crianças e Adolescentes, notadamente:
I – Poder Judiciário do Estado do Paraná;
II – Ministério Público do Estado do Paraná;
III – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, 
Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer;
V – Conselho(s) Tutelar(es).
Art. 4º. O Serviço é destinado a crianças e adolescentes entre zero e 
dezoito anos de idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e 
um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá 
constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a 
necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme 
disposto no art. 2º da Lei nº 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º. O Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e 
adolescentes do Município da Lapa/PR que tenham seus direitos ameaçados ou 
violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de 
abandono ou sem vínculos familiares) e que necessitem de proteção, sempre com 
determinação judicial. 
Art. 6º. A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de 
Acolhimento Familiar será realizada mediante determinação da autoridade judiciária 
competente. 
§ 1º. Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão 
contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades 
da criança ou do adolescente.
§ 2º. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação 
apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial.
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CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art. 7º - O Serviço de Acolhimento Familiar contará com Recursos 
Orçamentários e Financeiros alocados no órgão gestor da política de Assistência 
Social, podendo contar de forma complementar com recursos dos Fundos para 
Infância e Adolescência - FIA e de parcerias com o Estado e a União.
Art. 8º - Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar 
serão destinados a oferecer:
I - Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras;
II - Capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e 
formação das Famílias Acolhedoras;
III – Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à 
família de origem;
IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os 
profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;
V - Manutenção dos vencimentos da equipe de referência; 
VI – Manutenção de veículo (s) disponibilizado (s) pelo órgão gestor 
da política de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas 
e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento 
Familiar, por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como 
as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
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Art. 10. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
parcerias com organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito 
privado e termos de cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação 
vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço Municipal 
de Acolhimento Familiar.
Art. 11. - O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de 
famílias acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações 
orçamentárias existentes.
CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 12. - O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, a fim de 
assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:
I – Garantir o direito fundamental à convivência familiar e 
comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o 
fortalecimento de vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos;
II - Atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia 
de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados 
temporariamente de sua família de origem por meio da medida de proteção prevista 
no art. 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990, determinada pela autoridade judiciária 
competente, em família acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada 
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – Proporcionar atendimento individualizado às crianças e 
adolescentes afastados de suas famílias naturais ou extensas, tendo em vista seus 
retornos às famílias de origem, quando possível, ou a inclusão em família substituta;
IV – Contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças 
ou adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a 
reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no 
caso dos adolescentes;
V – Articular recursos públicos e comunitários com vistas à 
potencialização das famílias acolhedoras e de origem, por meio da articulação com a 
rede socioassistencial e com as demais políticas públicas;
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CAPÍTULO V
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 13. - O Serviço de Acolhimento Familiar do Município da 
Lapa/PR terá um Coordenador, com formação de nível superior, indicado pelo órgão 
gestor da política de Assistência Social.
Art. 14. - A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do 
Município da Lapa/PR será formada por servidores do Município, os quais atuarão 
exclusivamente no serviço, e contará com no mínimo:
I – Um assistente social, com carga horária mínima de trinta horas 
semanais; 
II - Um psicólogo, com carga horária mínima de trinta horas 
semanais;
Parágrafo Único. - Outros profissionais poderão integrar a equipe de 
referência, de acordo com as necessidades do Serviço.
Art. 15. - São obrigações da Coordenação do Serviço de 
Acolhimento Familiar: 
I – enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família 
acolhedora para o Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social para ciência 
e controle; 
II – encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora; 
nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família 
acolhedora; nome da criança (s) /adolescente (s) acolhido (s); data de nascimento; 
número da medida de proteção; período de acolhimento; valor a
ser pago; nome do banco e número da agência e conta bancária para depósito da 
bolsa-auxílio. 
III – remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos 
no Serviço, ao Juiz competente;
IV - prestar informações sobre as crianças acolhidas ao Ministério 
Público e à autoridade judiciária competente;
V – encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano 
Individual de Atendimento); 
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VI - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no 
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, as orientações técnicas para os 
Serviços de Acolhimento e normativas do SUAS. 
Art. 16. - São atribuições da Equipe Técnica: 
I - Cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras; 
II - Acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, 
crianças e adolescentes durante o acolhimento; 
III - Acompanhar as crianças e famílias nos casos de reintegração 
familiar ou adoção; 
IV – Elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de 
Atendimento) logo após o acolhimento; 
Art. 17. - A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à 
família acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem, 
contando com o apoio dos demais integrantes da rede de proteção. 
§ 1º. - O acompanhamento às famílias acolhedoras deverá realizar￾se da seguinte forma:
I - visitas domiciliares;
II - atendimento psicológico; 
III - presença das famílias nos encontros de preparação e 
acompanhamento; 
IV – encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, 
famílias acolhedoras e das famílias de origem aos serviços da rede de proteção. 
§ 2º. - O acompanhamento à família de origem e o processo de 
reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço de 
Acolhimento Familiar. 
§ 3º. - A Equipe Técnica também poderá monitorar as visitas entre 
crianças, adolescentes, famílias de origem e famílias acolhedoras.
§ 4º. - A participação da família acolhedora nas visitas será decidida 
pela Equipe Técnica em conjunto com a família natural.
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§ 5º. - Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe 
Técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará 
sobre a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como providenciará a 
realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens 
da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais. 
§ 6º. - Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará 
informações ao Juiz sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não 
de reintegração familiar.
CAPÍTULO VI
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 18. - A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, 
o qual não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, 
profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade de execução do 
serviço.
Art. 19. - Cada família poderá receber apenas uma criança ou 
adolescente por vez, à exceção dos grupos de irmãos.
Art. 20. - São requisitos para que famílias ou pessoas participem do 
Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em família acolhedora:
I – ser maior de dezoito anos, sem restrição quanto ao estado civil;
II - ser residente no Município há um ano;
III – não estar habilitado, em processo de habilitação, nem 
interessado em adotar criança ou adolescente;
IV – não ter nenhum membro da família que resida no domicílio 
envolvido com o uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
V – ter a concordância dos demais membros da família que 
convivem no mesmo domicílio;
VI – apresentar boas condições de saúde física e mental;
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VII – comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de 
antecedentes criminais de todos os membros que residem no domicilio da família 
acolhedora;
VIII – comprovar a estabilidade financeira da família;
IX – possuir espaço físico adequado na residência para acolher 
criança ou adolescente;
X – parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe 
Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar e por outros profissionais da 
rede, quando necessário;
XI – participar das capacitações (inicial e continuada), bem como 
comparecer às reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica;
Art. 21. - Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo 
anterior, a família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço 
Municipal de Acolhimento Familiar.
Art. 22. - O requerimento de cadastro como família acolhedora 
deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de identificação, com foto, de todos os membros da 
família;
II - certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da 
família;
III - comprovante de residência; 
IV - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os 
membros da família que sejam maiores de idade; 
V - comprovante de atividade remunerada de pelo menos um 
membro da família; 
VI - cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
VII - atestado médico que comprove saúde física e mental dos 
responsáveis.
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Art. 23. - As famílias cadastradas receberão acompanhamento e 
preparação contínua e serão orientadas sobre os objetivos do serviço, a 
diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento 
das crianças. 
Parágrafo Único. - A preparação das famílias cadastradas será feita 
mediante:
I – participação em cursos e eventos de formação;
II - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; 
III - participação nos encontros mensais de estudo e troca de 
experiência com todas as famílias, com abordagem sobre o 
Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de 
origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família 
substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.
Art. 24. - São obrigações da família acolhedora:
I – prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à 
criança ou ao adolescente;
II – atender às orientações da Equipe Técnica e participar do 
processo de acompanhamento e capacitação continuada;
III – prestar informações sobre a situação da criança ou do 
adolescente acolhido à Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar;
IV – contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o 
retorno à família de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em 
família substituta, sempre sob orientação da Equipe Interdisciplinar;
V – comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de 
inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento.
Art. 25. - A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e 
orientados pela Equipe Técnica do Serviço.
Parágrafo Único. - A coordenação do Serviço deverá garantir o 
encaminhamento prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços 
públicos de saúde, educação e assistência social, assim como a inclusão em 
programas de cultura, esporte, lazer e profissionalização.
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Art. 26. - O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas 
seguintes situações:
I – solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para 
efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Interdisciplinar 
do Serviço;
II – descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 17 
desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe 
Interdisciplinar do Serviço;
III – por determinação judicial.
CAPÍTULO VII
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 27. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às 
famílias acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente 
acolhido, por meio de depósito bancário em conta-corrente indicada para esta 
finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.
§ 1º. - A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o 
acolhido, as quais compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e 
pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede 
pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à 
garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do 
Adolescente.
§ 2º. - Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per 
capita equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos.
§ 3º. - Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de 
uma criança ou adolescente, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao número 
de acolhidos.
§ 4º. - Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com 
necessidades especiais, doenças graves, transtornos mentais ou dependentes 
químicos, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal 
poderá ser ampliado em até 50% do valor estabelecido.
§ 5º. - O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, 
estará isento da prestação de contas dos gastos.
§ 6º. - A família acolhedora que receber o recurso na forma de 
bolsa-auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou 
adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida 
durante o período da irregularidade.
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§ 7º. O valor da bolsa-auxílio a ser concedido por criança ou 
adolescente acolhido será definido por ato do Chefe do Poder Executivo e não 
poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional.
Art. 28. - A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de 
Acolhimento Familiar, independentemente de sua condição econômica, após 
receber a criança ou adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 
1 (uma) bolsa-auxílio por acolhido, nos seguintes termos:
I – a concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à 
família acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados;
II – a concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá 
ser realizada durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar a 
criança ou o adolescente acolhido da família acolhedora no decorrer do mês, pagar￾se-á a esta o valor do mês integral, desde que o tempo total de acolhimento seja 
superior a 28 (vinte e oito) dias;
III - nos casos em que o acolhimento seja igual ou inferior a 28 (vinte 
e oito) dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
IV – quando o acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação 
Continuada – BPC ou de qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, a 
família acolhedora deverá depositar 50% do valor do benefício recebido em conta￾poupança em nome da criança ou do adolescente acolhido, salvo no caso de 
determinação judicial em contrário.
Parágrafo Único. - A interrupção do acolhimento familiar, por 
quaisquer motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.
Art. 29. - As famílias acolhedoras terão direito à isenção ou 
abatimento, proporcional aos meses durante os quais acolherem crianças ou 
adolescentes, do valor do IPTU referente ao imóvel em que se dá o acolhimento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. - O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e pela Equipe 
Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família acolhedora, além da 
Secretaria Municipal que atenda a Política de Assistência Social, conforme 
preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 
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Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS e aos Conselhos Tutelares, acompanhar e fiscalizar a regularidade do 
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da 
Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades.
Art. 31. - Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades 
conveniadas com o Município para execução do Serviço de Acolhimento Familiar.
Art. 32. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de 
2018.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal