norma nº 3583/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3583, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para atender as despesas com Vencimentos e 
Vantagens Fixas.
 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
677.800,00 (Seiscentos e Setenta e Sete Mil e Oitocentos Reais), distribuídos nas
seguintes dotações orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0028.2333 – Bloco de Custeio das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básica
768: 3.3.1.90.11.00.00.494 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
 
 R$ 374.000,00
10.302.0031.2334 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde – Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial
771: 3.3.1.90.11.00.00.494 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
 R$ 263.800,00
10.305.0032.2335 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde
775: 3.3.1.90.11.00.00.494 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
 R$ 40.000,00
TOTAL R$ 677.800,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da fonte 494, conta bancária n° 624.026-4 R$ 677.800,00
TOTAL R$ 677.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Dezembro de 
2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal