norma nº 3584/2018

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3584, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
em conjunto com o Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso - CMDI/LAPA-PR e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa￾FMDI/LAPA-PR a firmar Termo de Fomento 
com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
para repasse de recursos financeiros de 
doações do FMDI/LAPA-PR, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa- FMDI/LAPA-PR, autorizado a firmar Termo de Fomento com o 
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, para repasse de recursos financeiros, em única 
parcela, proveniente de doações do FMDI/LAPA-PR – Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa, atendendo a Resolução nº 73, de 22.11.18 – CMDI/Lapa/PR, no valor de
R$ 191.715,20 (cento e noventa e um mil setecentos e quinze reais e vinte centavos).
Parágrafo Único – O recurso financeiro mencionado no caput deste 
artigo será utilizado na execução do projeto “Lar Seguro e Protegido”, a ser
desenvolvido pela Entidade na contratação de serviços de terceiros para implantação do 
Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico da Entidade, bem como material de 
construção, que serão utilizados para a melhoria da infraestrutura e segurança do Lar, 
conforme os Planos de Trabalho e de Aplicação, em anexo.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados no objeto a que se destina:
I - Ao Município da Lapa, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão 
do objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação;
II - Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011, e pela Instrução de Serviços n° 
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3584, DE 20.12.18. ... 02
Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata o artigo 1º desta Lei terá 
validade de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado, 
através de termo aditivo, o qual deverá ser solicitado ao CMDI/LAPA-PR por meio de 
oficio, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo de Fomento, com as 
justificativas necessárias para sua prorrogação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 16 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
0008 0241 0020 2107 – Apoiar os Programas e Projeto das Entidades e 
Serviços Inscritas no CMDI, através de Termo de Colaboração, 
Cooperação ou Fomento para fins de custeio.
3.33.50.41.00.00.00.00.00.00 - Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Dezembro de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal