norma nº 3585/2018

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3585, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar
cessão funcional para o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria Estadual de Saúde e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar cessão funcional para o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria
Estadual de Saúde, com ônus para o Município da Lapa-PR, de:
a) 01 (um) servidor público municipal, ocupante do cargo de médico clínico geral,
para desempenhar a função de médico regulador, prestando assistência direta
aos pacientes internados na Clínica Médica do Hospital Regional da Lapa São
Sebastião – HRLSS, oriundos da Unidade de Pronto Atendimento (UPA),
Maternidade Municipal Humberto Carrano e Estratégias Saúde da Família
(ESF’s).
b) Eduardo Araúz, servidor público municipal, portador do RG nº 3.575.469-5/PR,
ocupante do cargo efetivo de Farmacêutico Bioquímico, para exercer cargo em
comissão de Diretor de Unidade Hospitalar Porte II.
Parágrafo único – Ficam ratificados todos os atos relacionados à
cessão funcional do servidor Eduardo Araúz, bem como de seu efetivo exercício
junta à Secretaria Estadual de Saúde, desde a data de 26.09.2018.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Dezembro de
2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal