norma nº 3586/2019

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3586, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Contratar Operações de Crédito com a CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
operações de crédito, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do FINISA 
– Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, até o valor de R$ 
5.562.115,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e cento e quinze 
reais), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000; objetivando financiar o programa de:
I – Elaboração de Projetos Executivos para pavimentação;
II – Pavimentação e qualificação de Vias Urbanas.
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades 
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, 
bem como as normas específicas da CEF.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa 
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito que trata esta lei, em 
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas do Fundo de 
Participação dos Municípios (FPM) a que se referem o artigo 159, inciso I, nos 
termos o inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras 
garantias admitidas em direito.
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000.
Art. 5º - Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada.
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal