norma nº 3587/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 
LEI N° 3587, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Operação de Crédito, para 
Elaboração de Projetos e Pavimentação de Vias 
Urbanas.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
5.562.115,00 (Cinco Milhões, Quinhentos e Sessenta e Dois Mil, Cento e Quinze 
Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.07 Departamento de Pavimentação
15.451.0011.1002 Pavimentar e Recapear Ruas
 1009: 4.4.90.51.00.00.635 – Obras e Instalações....................... R$ 5.562.115,00 
TOTAL.......................................................................................... R$ 5.562.115,00 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso a:
Operação de Crédito da fonte 635, CEF - conta nº 71.013-7........ R$ 5.562.115,00 
TOTAL............................................................................................ R$ 5.562.115,00 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal