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norma nº 3588/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3588 / 2019
Date 2019-02-13
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, referente a aquisições de equipamentos diagnósticos de saúde para Centro de Imagem.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3588, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, 
referente a aquisições de equipamentos 
diagnósticos de saúde para Centro de Imagem.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
1.218.907,33 (Hum Milhão, Duzentos e Dezoito Mil, Novecentos e Sete Reais e 
Trinta e Três Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0031.2364 – Gestão do Centro de Imagem
4.4.90.52.00.00.343 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.218.907,33
TOTAL R$ 1.218.907,33
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o:
Superávit Financeiro da fonte 343, conta bancária n° 32.385-3 R$1.218.907,33
TOTAL R$1.218.907,33
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal

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