| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3588 / 2019 |
| Date | 2019-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, referente a aquisições de equipamentos diagnósticos de saúde para Centro de Imagem. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3588, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, referente a aquisições de equipamentos diagnósticos de saúde para Centro de Imagem. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.218.907,33 (Hum Milhão, Duzentos e Dezoito Mil, Novecentos e Sete Reais e Trinta e Três Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 08 Fundo Municipal de Saúde 08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.302.0031.2364 – Gestão do Centro de Imagem 4.4.90.52.00.00.343 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.218.907,33 TOTAL R$ 1.218.907,33 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o: Superávit Financeiro da fonte 343, conta bancária n° 32.385-3 R$1.218.907,33 TOTAL R$1.218.907,33 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 2019. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal