norma nº 3589/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3589, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
referente a aquisições de equipamentos 
diagnósticos de saúde para Centro de Imagem.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
3.000,00 (Três Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0031.2364 – Gestão do Centro de Imagem
4.4.90.52.00.00.343 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 343, conta bancária n° 32.385-3 R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal