norma nº 3590/2019

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3590, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
SÚMULA: ESTABELECE OS ÍNDICES PARA 
REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS 
E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES, DOS 
PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS 
PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral anual, prevista no inciso X, do art. 37 da 
Constituição Federal é concedida, no Poder Executivo e Legislativo Municipal 
conforme segue:
I – Pela aplicação do índice de 3,78 (três vírgula setenta e oito por 
cento), desde o dia 1º de fevereiro de 2019, relativo ao índice do IPCA/IBGE 
acumulado no período de Fevereiro/2018 a Janeiro de 2019, sobre o vencimento, 
salário, subsídios e proventos, dos seguintes servidores:
1. de cargos de provimento efetivo, com exceção dos profissionais
do Magistério;
2. de empregados públicos;
3. de Conselheiros Tutelares;
4. dos aposentados e pensionistas da municipalidade;
5. dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais, Vereador Presidente e Vereadores).
6. dos Cargos Comissionados
II – Pela aplicação do índice de 4,17% (quatro vírgula dezessete por 
cento), desde 1º Janeiro de 2019, para os profissionais do magistério, utilizando-se 
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LEI Nº 3590, DE 20.02.19 ... 02
como parâmetro o índice aplicado ao Piso Nacional, através da Portaria 
Interministerial nº 6, de 26 de Dezembro de 2018.
Parágrafo único – O reajuste de que trata esse inciso não se aplica 
aos profissionais do magistério enquadrados na Classe A, conforme determina o art. 
20-C, da Lei Municipal nº 2717, de 05.04.2012, acrescentado pela lei nº3400, de 
18/04/2017.
Art.2º - Para os vencimentos, salários, pensões e proventos já 
majorados devido à elevação do salário mínimo ou do piso salarial, a Revisão Geral 
Anual de que trata o artigo 1º desta Lei deverá ser compensada quando da 
aplicação do disposto nesta Lei, quando este índice for inferior aos índices previstos 
nos Incisos I e II do artigo 1º. 
Parágrafo único - Para aqueles em que o índice for superior a 
qualquer um dos índices previstos na presente Lei não caberá a compensação.
Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do 
Município e do Instituto de Previdência
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a 01/01/2019 para os profissionais do 
Magistério, de que trata o Inciso II, do artigo 1º e retroativos a 01/02/2019 
para os servidores de que trata o Inciso I, do artigo 1º.
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Fevereiro de 
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal