| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3591 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação. referente inclusão de rubricas, para as Secretarias de Administração, Fazenda e Educação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3591, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubricas, para as Secretarias de Administração, Fazenda e Educação. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 616.250,00 (Seiscentos e Dezesseis Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 04 Secretaria de Administração 04.05 Departamento de Informática 04.122.0002.2011 Aquisição e Manutenção de Software 999: 3.3.90.40.00.00.000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 05 Secretaria da Fazenda 05.01 Gabinete do Secretário 04.122.0001.2001 Aquisição e Manutenção de Softwares 1000: 3.3.90.40.00.00.000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 270.000,00 05.02 Departamento de Contabilidade Financeira 28.843.0000.0008 Amortização da Dívida com Terreno do LapaPrevi 990: 4.6.90.71.00.00.000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 86.250,00 06 Secretaria de Educação 06.01 Gabinete do Secretário 12.361.0012.2265 Manutenção da Atividades Operacionais de Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino 1003: 3.3.90.93.00.00.000 – Indenizações e Restituições R$ 60.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 616.250,00 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3591, DE 20.02.19 ... 02 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o: Excesso de Arrecadação da fonte 000 R$ 616.250,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 616.250,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Fevereiro de 2019. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal