norma nº 3592/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3592, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
para Aquisição de Caminhão Caçamba, C.R. n° 
872689/2018 – MAPA/CAIXA.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
176.166,67(Cento e Setenta e Seis Mil, Cento e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e 
Sete Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.05 Departamento de Agropecuária
20.608.0041.2372 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA -
CONTRATO DE REPASSE Nº 872689/2018/MAPA/CAIXA
1004: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 176,17
1005: 4.4.90.52.00.00.967 – Equipamentos e Material Permanente R$ 175.990,50
TOTAL................................................................................................. R$ 176.166,67
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 Conta Bancária 21-0......... R$ 176,17
O Excesso de Arrecadação da Fonte 967 Conta Bancária 647.060-0 R$ 175.990,50
TOTAL................................................................................................. R$ 176.166,67
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Fevereiro de 
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal