norma nº 2186/2008

LEI Nº 2186, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Súmula: Altera a redação do caput do art. 74 e lhe
acrescenta o parágrafo único, e dos incisos I e II do
art. 131 e lhe acrescenta o parágrafo único, ambos,
da Lei Municipal 1138/92, de 27 de Maio de 1992,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Lapa, e do art. 44,
da Lei Municipal 1405/98, de 30 de Junho de 1998,
que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e lhe
acrescenta o parágrafo único, e dos parágrafos 1º e
2º do art. 88 da Lei 1773, de 31 de Março de 2004,
que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o
Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa e
lhe acrescenta o parágrafo terceiro.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 74 da Lei
1138/92, e acrescentado o parágrafo único, os quais passam a viger com a
seguinte redação:
“Artigo 74 – Para efeito de aposentadoria, disponibilidade e
concessão de adicionais, computar-se-à integralmente:
I – ......................................................................................................
II – .....................................................................................................
III – ....................................................................................................
IV – ....................................................................................................
V – .....................................................................................................
VI – ....................................................................................................
Parágrafo único – A concessão de adicionais de que trata o
caput somente se aplica ao disposto no inciso III, e, desde que o mesmo
tenha sido prestado ao Município de Lapa.”
Art. 2º - Ficam alterados os incisos I e II do artigo 131, da
Lei 1138/92, e acrescentado o parágrafo único, os quais passam a viger
com a seguinte redação:
“Artigo 131 – Por tempo de serviço serão concedidos os seguintes
adicionais:
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I – triênio – a cada três anos de efetivo exercício, independente do
regime jurídico em que este tenha se dado, será atribuída uma gratificação
adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite de 30%
(trinta por cento).
II – especial – ao funcionário que completar 30 (trinta) anos de
serviço efetivo, independente do regime jurídico em que este tenha se dado, será
atribuída uma gratificação igual a 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento,
por ano de serviço excedente a 30 (trinta) anos, até o máximo de 25% (vinte e
cinco por cento).
Parágrafo único – A incorporação dos adicionais será imediata,
inclusive para efeito de disponibilidade e aposentadoria, apurando-se todo o
tempo de serviço prestado ao Município e concedido os adicionais, de acordo
com o disposto nos incisos I e II deste artigo.”
Art. 3º - Fica alterada a redação do art. 44 da Lei 1405/98, e
acrescentado o parágrafo único, os quais passam a viger com a seguinte
redação:
“Art. 44 - Por avanço diagonal entende-se a promoção de uma
para outra das referências da mesma classe, definidas no Art. 11 deste Estatuto,
mediante o acréscimo de 5% (cinco por cento), na passagem de uma referência
para a outra, cumulando-se esse percentual a cada promoção, tendo como base
de cálculo o vencimento inicial da classe a que o Professor ou Especialista de
Educação estiver adstrito, limitado a 60% (sessenta por cento), conforme Anexo V
desta Lei.
Parágrafo único – O avanço diagonal não cumula-se ao
vencimento base para a concessão de acréscimos ulteriores, no entanto,
integrando a remuneração para os demais fins, cujos efeitos retroagem a
data de publicação da Lei 1405/98.”
Art. 4º - Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do artigo 88
da Lei 1773/04, e acrescenta o parágrafo terceiro, os quais passam a viger
com a seguinte redação:
“I - ....................................................................................
II - ...................................................................................
§ 1º - Será concedido ao servidor a cada 03 (três) anos de
efetivo exercício, independente do regime jurídico em que este tenha se dado,
um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite de
30% (trinta por cento).
§ 2º - Ao servidor que completar 30 (trinta) anos de serviço
efetivo, independente do regime jurídico em que este tenha se dado, será
concedido um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento).
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§ 3º – A incorporação dos adicionais será imediata, inclusive para
efeito de disponibilidade e aposentadoria, apurando-se todo o tempo de serviço
prestado ao Município e concedido os adicionais, de acordo com o disposto nos
parágrafos 1º e 2º deste artigo.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 30 de Junho de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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