norma nº 3593/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3593, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
para Pavimentação de Via Urbana (C.R. n° 
875.632/2018/MCIDADES/CAIXA).
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
366.083,69 (Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Oitenta e Três Reais e Sessenta e 
Nove Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.07 Departamento de Pavimentação
15.451.0011.1066 Pavimentação de Via Urbana – C.R. n° 
875.632/2018/MCIDADES/CAIXA
1006: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações........................... R$ 369,40
1007 : 4.4.90.51.00.00.971 – Obras e Instalações......................... R$ 365.714,29
TOTAL............................................................................................ R$ 366.083,69
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 - Conta 21-0..................... R$ 369,40
O Excesso de Arrecadação da Fonte 971 - Conta 647.062-6........... R$ 365.714,29
TOTAL................................................................................................ R$ 366.083,69
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Fevereiro de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal