| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3594 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente repasse através de Contribuições para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE da Lapa - Lei nº 3579, 07 de Dezembro de 2018 e refere-se a inclusão de rubrica para Secretaria de Educação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3594, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente repasse através de Contribuições para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE da Lapa – Lei n° 3579, 07 de Dezembro de 2018 e refere-se a inclusão de rubrica para Secretaria de Educação. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 06 Secretaria de Educação 06.05 FUNDEB 12.361.0012.2284 Administrativo – FUNDEB 40% 3.3.50.41.00.00.102 – Contribuições........................................ R$ 200.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 200.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Excesso de Arrecadação da Fonte 102 - Conta 15049-5............... R$ 200.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 200.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Fevereiro de 2019. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal