norma nº 12/2019

 
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
Elaborada por: Departamento de Fiscalização Tributária
Digitada e conferida por: mafh
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
 Súmula: Altera o artigo 29 da Lei Complementar nº 11/2017 
para o fim de dispor acerca da dispensa da emissão 
de Notas Fiscais de Prestação de Serviços.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 29 da Lei Complementar nº 11/2017 passa a 
viger com a seguinte redação:
“Art.29 – Poderá o Executivo Municipal mediante Decreto dispensar a 
utilização de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, tendo em vista a 
peculiaridade ou a complexidade do serviço prestado.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Janeiro de 2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal