norma nº 3595/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3595, DE 07 DE MARÇO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
para Aquisição de Equipamentos, C.R. n° 
8475024/2017 – MAPA/CAIXA e inclusões das 
rubricas no orçamento.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
252.092,52 (Duzentos e Cinquenta e Dois Mil, Noventa e Dois Reais e Cinquenta e 
Dois Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.05 Departamento de Agropecuária
20.608.0041.2329 Aquisição de Equipamentos Contrato de 
Repasse n° 847502/2017 – MAPA/CAIXA
4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente.... R$ 8.342,52
4.4.90.52.00.00.960 – Equipamentos e Material Permanente.... R$ 243.750,00
TOTAL................................................................................................. R$ 252.092,52
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 Conta Bancária 21-0 R$ 8.342,52
O Excesso de Arrecadação da Fonte 960 Conta Bancária 647.057-0 R$ 243.750,00
TOTAL................................................................................................. R$ 252.092,52
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Março de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal