norma nº 3596/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3596, DE 07 DE MARÇO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
para Aquisição de 01(um) automóvel hatch, para 
Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e 
Transporte e inclusão de rubrica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
42.740,50(Quarenta e Dois Mil, Setecentos e Quarenta Reais e Cinquenta
Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.05 Departamento de Transporte
26.782.0010.2366 AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL HATCH -
CONVÊNIO Nº 455/2018 - SEDU
4.4.90.52.00.00.968 – Equipamentos e Material Permanente.... R$ 42.740,50
TOTAL................................................................................................. R$ 42.740,50
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 968 R$ 42.740,50
TOTAL................................................................................................. R$ 42.740,50
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Março de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal