norma nº 3597/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3597, DE 07 DE MARÇO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
para aquisição de 01(uma) motoniveladora -
Convênio nº 848810/2017/ Ministério da Integração 
Nacional, para Secretaria de Obras, Urbanismo, 
Planejamento e Transporte e inclusão de rubricas.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
499.802,03 (Quatrocentos e Noventa e Nove Mil, Oitocentos e Dois Reais e Três 
Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.05 Departamento de Transporte
26.782.0010.2368 Aquisição de Equipamento Rodoviário 
(Motoniveladora) – Convênio nº 848810/2017 Ministério da 
Integração Nacional
4.4.90.52.00.00.969 – Equipamentos e Material Permanente.... . R$ 499.802,03
TOTAL................................................................................................. R$ 499.802,03
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 969.......................................... R$ 499.802,03
TOTAL................................................................................................. R$ 499.802,03
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Março de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal