norma nº 3598/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3598, DE 07 DE MARÇO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Anulação de Dotação, 
referente inclusão das rubricas de Contribuição, 
Subvenção Social e Outros Auxílios Financeiros a 
Pessoas Físicas no Departamento de Esporte e 
Lazer.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e 
Esporte
09.02 Departamento de Esporte e Lazer
27.813.0023.2323 Manutenção do Departamento de Esporte e 
Lazer
3.3.50.41.00.00.000 – Contribuições R$ 185.000,00
3.3.50.43.00.00.000 – Subvenções Sociais R$ 185.000,00
3.3.90.48.00.00.000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 
Físicas R$ 30.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e
Esporte
09.02 Departamento de Esporte e Lazer
27.813.0023.2323 Manutenção do Departamento de Esporte e 
Lazer
414: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações R$ 70.000,00
843 3.3.91.36.00.00.000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física R$ 30.000,00
216: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 300.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3598, DE 07.03.19 ...02
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Março de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal