| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3599 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3546, de 30.08.2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR LEI N° 3599, DE 13 DE MARÇO DE 2019. Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3546, de 30.08.2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Dá nova redação ao Inciso I e inclui os Incisos II e III ao Art. 1º da Lei nº 3546, de 30.08.2018, conforme abaixo especificado: ”Art. 1.º - ...... I – Elaboração de Projeto Executivo. (N.R) II – Construção de Abatedouro Municipal. III – Aquisição de Equipamentos.” Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3546, de 30.08.2018. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Março de 2019. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal