norma nº 3600/2019

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3600, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 3098, de 15.07.15 e de 
seu Anexo I, que dispõe sobre a criação do “Plano 
Municipal de Educação”, para os anos de 2015 a 
2024.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o Parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 
3098, de 15.07.15, com a seguinte redação:
“Art.1º - ......
Parágrafo único – O Plano Municipal de Educação de que trata o “caput” 
deste artigo terá avaliação bianual.”
Art. 2º - Dá nova redação ao item 1. PLANO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DA LAPA, do Anexo I, parte integrante da Lei nº 3098, de 
15.07.15, conforme segue:
“1 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA LAPA
O Plano Municipal de Educação, um plano decenal, trata do conjunto da Educação 
no âmbito municipal, expressando uma política educacional para todas as 
Instituições de Educação, em todos os níveis, etapas e modalidades.
O Município da Lapa vem ao encontro das necessidades educativas ao reelaborar, 
de forma democrática e participativa, o Plano Municipal de Educação – PME – 2015-
2024, para os próximos dez anos. Tem como objetivos a melhoria da qualidade do 
ensino, a formação e valorização dos profissionais da educação, a democratização 
da gestão do ensino público, a redução das desigualdades sociais e a eliminação de 
qualquer forma de preconceito. Direciona assim, para uma educação transformadora 
e emancipatória, onde o estudante é o principal protagonista da sua história, 
objetivando contribuir na formação de cidadãos conscientes e integrados com uma 
nova visão de mundo, em condições de interagir de forma construtiva, solidária, 
participativa e sustentável, escolhendo um caminho onde o saber ensinado e 
aprendido serve de base para a promoção do desenvolvimento pleno da sociedade 
em que vive.
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O texto foi organizado em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE e 
o Plano Estadual de Educação – PEE, apresentando as evidências gerais do 
Município da Lapa e considerações sobre os níveis e modalidades de ensino tanto 
nas esferas públicas como privadas.
A Secretaria Municipal de Educação teve como responsabilidade, mobilizar para a 
reelaboração deste Plano, com foco no diagnóstico das necessidades a serem 
atendidas e na forma de alcance das diretrizes preconizadas, os diferentes 
segmentos e setores da sociedade ligados a educação bem como a comunidade em 
geral, para em momentos diferentes, exporem suas necessidades, debaterem suas 
idéias, anseios e propostas relacionados à educação do município.
O PME é um documento legal, estratégico que direciona as políticas públicas para 
Educação do Município por um período de 10 (dez) anos, destacando as 
necessidades da população. Sua tônica, portanto, é a construção coletiva, que 
respeita os princípios de colaboração, gestão democrática e das características da 
realidade local, assegurando desta forma, a continuidade das ações, análises, 
avaliações, reestruturações e monitoramentos.
O Plano Municipal de Educação, pela corresponsabilidade de toda a sociedade 
lapiana, norteará as ações educacionais do Município para o decênio 2015 – 2024, 
tendo avaliação com periodicidade bianual, a ser realizada pela Comissão 
Coordenadora e Equipe Técnica por meio de monitoramento das metas e 
estratégias, e devendo ser divulgada em Audiência Pública.”. (N.R.)
Art. 3º - Dá nova redação a Meta Municipal 01, do Anexo I, 
parte integrante da Lei nº 3098, de 15.07.15, conforme segue:
“Meta Municipal 01: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as 
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação 
infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) 
das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.” (N.R.)
Art. 4º - Dá nova redação a Meta Municipal 02, do Anexo I, 
parte integrante da Lei nº 3098, de 15.07.15, conforme segue:
“Meta Municipal 02: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a 
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa 
e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o
último ano de vigência deste PME.” (N.R.)
Art. 5º - Dá nova redação a Meta Municipal 03, do Anexo I, 
parte integrante da Lei nº 3098, de 15.07.15, conforme segue:
“Meta Municipal 03: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a 
população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de 
vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85% (oitenta 
e cinco por cento).” (N.R.)
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Art. 6º - Dá nova redação a Meta Municipal 09, do Anexo I, 
parte integrante da Lei nº 3098, de 15.07.15, conforme segue: 
“Meta Municipal 09: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) 
anos ou mais para 96% (noventa e seis por cento) até 2015 e, até o final da vigência 
deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por 
cento) a taxa de analfabetismo funcional. (N.R.)
Art. 7º - Dá nova redação a Meta Municipal 14, do Anexo I, 
parte integrante da Lei nº 3098, de 15.07.15, conforme segue:
“Meta Municipal 14: contribuir para elevar gradualmente o número de matrículas na 
pós-graduação stricto sensu, de modo a cooperar para atingir a meta nacional de
titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) 
doutores.” (N.R.)
Art. 8º - Dá nova redação a Meta Municipal 15, do Anexo I, 
parte integrante da Lei nº 3098, de 15.07.15, conforme segue:
“Meta Municipal 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, 
política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos 
I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado 
que todos os professores e as professoras da Educação Básica possuam formação 
específica de Nível Superior, obtida em curso de licenciatura na área de 
conhecimento em que atuam.” (N.R.)
Art. 9º - Dá nova redação a Meta Municipal 16, do Anexo I, 
parte integrante da Lei nº 3098, de 15.07.15, conforme segue:
“Meta Municipal 16: formar, em nível de pós-graduação, 75% (setenta e cinco por 
cento) dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste 
PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da Educação Básica formação 
continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e 
contextualizações dos Sistemas de Ensino. (N.R.)
Art. 10 - Dá nova redação a Meta Municipal 17, do Anexo I, 
parte integrante da Lei nº 3098, de 15.07.15, conforme segue:
“Meta Municipal 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas 
de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio aos/dos (as) demais 
profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência 
deste PME.” (N.R.)
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Art. 11 – Permanecem inalterados os demais dispositivos da 
Lei nº 3098, de 15.07.15 bem como de seu Anexo I.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Março de 
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal