norma nº 3601/2019

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3601, DE 15 DE MARÇO DE 2019
Súmula: Acrescenta os §§ 3º e 4º ao Art. 262, da 
Lei nº 2280, de 31.12.2008, que trata do Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Lapa,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao Artigo 262, da Lei 
Municipal nº 2280, de 31.12.2008, os quais passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 262 - ......
“§1º - ...
“§2º - ....
“§3º - A CAT preenchida e assinada deverá ser encaminhada ao 
Departamento de Recursos Humanos em até 24 horas, em casos de 
acidentes sem mortes, e imediatamente no caso de acidentes com mortes, 
sob pena de responsabilidade.”
§4º - Uma cópia da CAT deverá ser enviada, para conhecimento e 
providências:
a) ao LAPAPREVI;
b) ao servidor;
c) a CIPA, e,
d) ao Município, na pessoa do Técnico de Segurança do Trabalho .”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Março de 2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal