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norma nº 2187/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2187 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial.
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matéria 3797 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2187, DE 30 DE JUNHO DE 2008 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da
Lapa, autorizando a abrir em seu Orçamento, um Crédito Adicional Suplementar até
o limite de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
01.00 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA
04.00 – ADMINISTRAÇÃO
09.272.0020.2.001 – MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
44.90.52.00.00.00.00-0001-EQUIPTO E MATERIAL PERMANENTE .. R$ 20.000,00
Art. 2º Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da
Lapa, autorizado a abrir em seu Orçamento, um Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
01.00 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA
04.00 – ADMINISTRAÇÃO
09.272.0020.2.001 – MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
44.90.52.00.00.00.00-3001 – EQUPTO E MAT. PERMANENTE .........R$100.000,00
TOTAL ..................................................................................................R$120.000,00
Art. 3º - Para cobertura dos créditos autorizados nos artigos
anteriores serão usados como recursos o superávit financeiro do exercício anterior
no valor de R$ 100.000,00, com grupo de fonte 3, e o excesso de arrecadação do
exercício corrente no valor de R$ 20.000,00, com grupo de fonte 1.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal

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