| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial. |
| native_id | 397 |
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LEI Nº 2187, DE 30 DE JUNHO DE 2008 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa, autorizando a abrir em seu Orçamento, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), dentro da seguinte dotação: 01.00 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA 04.00 – ADMINISTRAÇÃO 09.272.0020.2.001 – MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 44.90.52.00.00.00.00-0001-EQUIPTO E MATERIAL PERMANENTE .. R$ 20.000,00 Art. 2º Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa, autorizado a abrir em seu Orçamento, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), dentro da seguinte dotação: 01.00 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA 04.00 – ADMINISTRAÇÃO 09.272.0020.2.001 – MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 44.90.52.00.00.00.00-3001 – EQUPTO E MAT. PERMANENTE .........R$100.000,00 TOTAL ..................................................................................................R$120.000,00 Art. 3º - Para cobertura dos créditos autorizados nos artigos anteriores serão usados como recursos o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 100.000,00, com grupo de fonte 3, e o excesso de arrecadação do exercício corrente no valor de R$ 20.000,00, com grupo de fonte 1. Art. 4º - Esta lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 2008. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal