| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3602 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente a aquisição de 01 (UM) caminhão de Coleta Seletiva – Convênio nº499/2017 – ÁGUASPARANÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3602, DE 22 DE MARÇO DE 2019. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente a aquisição de 01(UM) caminhão de Coleta Seletiva – Convênio n° 499/2017 – ÁGUASPARANÁ. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 290.000,00(Duzentos e Noventa Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 10.02 Departamento de Meio Ambiente 18.542.0044.2373 Aquisição de Caminhão para Coleta Seletiva – Convênio nº 499/2017/ÁGUASPARANÁ 1025: 4.4.90.52.00.00.964 – Equipamentos e Material Permanente R$ 287.000,00 1026: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 290.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Excesso de Arrecadação da Fonte 964 Conta nº 32.357- 8.......... R$ 287.000,00 O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 Conta nº 21-0.................. R$ 3.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 290.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Março de 2019. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal