norma nº 3603/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3603, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
referente inclusão da rubrica Serviços de Tecnologia 
da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
para Procuradoria Geral do Município, Unidade de 
Controle Interno, Secretaria de Administração, no 
Fundo Municipal de Saúde e Secretaria de Obras, 
Urbanismo, Planejamento e Transporte.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
413.000,00 (Quatrocentos e Treze Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações 
orçamentárias:
02 Procuradoria Geral do Município
02.01Procurador Geral
04.122.0006.2032 Manutenção dos Encargos e Atividades da 
Procuradoria
 
1016: 3.3.90.40.00.00.000 – Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
 
 R$ 22.000,00
03 Unidade de Controle Interno
03.01 Gabinete do Coordenador da UCI
04.124.0005.2031 Manutenção da Unidade de Controle Interno 
1024: 3.3.90.40.00.00.000 – Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
 
 R$ 7.000,00
04 Secretaria de Administração
04.01 Gabinete do Secretário
04.122.0002.2009 Manutenção da Secretaria de Administração
1017: 3.3.90.40.00.00.000 – Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
 
 R$ 40.000,00
04.128.0002.2291 Manutenção de Pessoal
1018: 3.3.90.40.00.00.000 – Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
 
 R$ 20.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3603, DE 22.03.19 ...02
04.04 Departamento de Serviços e Patrimônio
04.122.0002.2015 Coordenar e Controlar o Patrimônio Municipal
1019: 3.3.90.40.00.00.000 – Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
 
 R$ 8.000,00
04.06 Departamento de Compras, Licitações e Contratos
04.122.0002.2016 Transparência nas Atividades de Compras, 
Licitações e Contratos
1020: 3.3.90.40.00.00.000 – Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
 
 R$ 30.000,00
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão 
Administrativa
 
1022: 3.3.90.40.00.00.303 – Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.02 Departamento Geral de Obras, Planejamento, Urbanismo e 
Transporte
04.122.0011.2316 Aquisição de Materiais, Equipamentos e 
Despesas de Custeio
1021: 3.3.90.40.00.00.000 – Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
R$ 86.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 413.000,00
 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 000 R$ 213.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 303 R$ 200.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 413.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Março de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal