norma nº 3604/2019

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3604, DE 22 DE MARÇO DE 2019
 
 
Súmula: Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre 
o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e 
Salários do Município de Lapa, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1º – Fica colocado em extinção o cargo de Técnico em 
Radiologia com carga horária de 20 horas semanais.
Art. 2º – Fica criado o cargo de Técnico em Radiologia I, com 
carga horária de 24 horas semanais, com o número de vagas constante do 
Anexo I desta Lei. 
Art. 3º - Ficam alterados os anexos II, III e IV da Lei nº 
1773/2004, para criar o Grupo Ocupacional Radiologia e reclassificar o cargo 
de Técnico em Radiologia, passando a integrar a classe “A” do Grupo 
Radiologia e classificar o cargo de Técnico em Radiologia I na classe “A” do 
Grupo Radiologia, conforme Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 4º - O vencimento dos cargos mencionados nos artigos 2º 
e 3º da presente Lei será o constante do Anexo II desta Lei.
Art. 5º – Até que sobrevenha Lei Federal específica que trate 
do piso e reajuste dos profissionais Técnicos em Radiologia, o vencimento dos 
cargos mencionados nos artigos 2º e 3º da presente Lei será reajustado em 
maio de cada ano, pelo índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) 
do ano imediatamente anterior, conforme decisão proferida na ADPF nº
151/DF.
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LEI Nº 3604, DE 22.03.19 ... 02
Art. 6º – Fica acrescido o Parágrafo único ao artigo 93, da Lei 
Municipal nº 2280/2008, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Os ocupantes do cargo de Técnico de Radiologia e 
de Técnico de Radiologia I farão jus ao Adicional de Insalubridade, no 
percentual de 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o menor 
vencimento do cargo.”
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua 
publicação.
Art. 8º – Ficam revogadas as disposições em contrário, 
notadamente aquelas que estabeleciam a remuneração, carga horária e 
enquadramento do cargo de Técnico em Radiologia.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Março de 
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati 
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3604, DE 22 DE MARÇO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº DE 
VAGAS
HORAS 
SEMAN. 
DIÁRIAS DENOMINAÇÃO
GRUPO 
OCUPACIONAL
CLASSE 
REFERÊNC
.
Nº DE 
VAGAS
HORAS 
SEMAN. 
DIÁRIAS DENOMINAÇÃO
GRUPO 
OCUPACIONAL
CLASSE 
REFERÊNC. C.B.O.
08 20
TÉCNICO DE 
RADIOLOGIA
TEC. 
ADMINISTRATIVO
B-1 08 20
TÉCNICO DE 
RADIOLOGIA – EM 
EXTINÇÃO
RADIOLOGIA A-1 3241-15
04 24
TÉCNICO DE 
RADIOLOGIA I
RADIOLOGIA A-1 3241-15
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Março de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati 
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3604, DE 22 DE MARÇO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO III PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1773, DE 31.03.2004
GRUPO NIVEL SUPERIOR PLANTONISTA DIARISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL RADIOLOGIA
CLASSE CLASSE CLASSE CLASSE CLASSE CLASSE
REFERENCIA A B C A B C A A B C A B A
1
9.612,73 4.806,36 2.403,18 961,24 841,10 1.968,85 820,36 1.802,38 1.321,73 1.030,18 1.081,44 1.030,18 1.676,85
2
10.093,36 5.046,68 2.523,33 1.009,30 883,14 2.067,31 861,39 1.892,49 1.387,81 1.030,18 1.135,49 1.030,18
1.760,69
3
10.598,02 5.298,98 2.649,48 1.059,78 927,32 2.170,63 904,43 1.987,15 1.457,23 1.059,76 1.192,26 1.030,18 1.848,73
4
11.127,92 5.563,94 2.781,99 1.112,76 973,68 2.279,20 949,65 2.086,43 1.530,09 1.112,73 1.251,88 1.076,29 1.941,16
5
11.684,35 5.842,14 2.921,09 1.168,42 1.022,34 2.393,17 997,13 2.190,76 1.606,62 1.168,42 1.314,47 1.130,16 2.038,22
6
12.268,56 6.134,27 3.067,13 1.226,81 1.073,48 2.512,79 1.047,01 2.300,30 1.686,94 1.226,79 1.380,19 1.186,64 2.140,13
7
12.881,99 6.440,98 3.220,47 1.288,16 1.127,16 2.638,45 1.099,34 2.415,34 1.771,30 1.288,13 1.449,24 1.245,97 2.247,14
8
13.526,11 6.763,02 3.381,52 1.352,54 1.183,53 2.770,39 1.154,30 2.536,11 1.859,86 1.352,56 1.521,66 1.308,28 2.359,50
9
14.202,40 7.101,19 3.550,61 1.420,22 1.242,68 2.908,89 1.212,02 2.662,94 1.952,86 1.420,18 1.597,76 1.373,67 2.477,47
10 14.912,50 7.456,26 3.728,13 1.491,24 1.304,84 3.054,33 1.272,64 2.796,05 2.050,51 1.491,21 1.677,65 1.442,40 2.601,34
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
11 15.658,16 7.829,06 3.914,55 1.565,83 1.370,06 3.207,06 1.336,28 2.935,86 2.153,01 1.565,72 1.761,53 1.514,48 2.731,41
12 16.441,04 8.220,49 4.110,30 1.644,11 1.438,58 3.367,43 1.403,06 3.082,62 2.260,67 1.644,04 1.849,63 1.590,23 2.867,98
13 17.263,11 8.631,53 4.315,81 1.726,29 1.510,54 3.535,76 1.473,22 3.236,77 2.373,73 1.726,24 1.942,11 1.669,72 3.011,38
14 18.126,27 9.063,10 4.531,62 1.812,61 1.586,08 3.712,56 1.546,88 3.398,62 2.492,40 1.812,52 2.039,20 1.753,18 3.161,95
15 19.032,58 9.516,28 4.758,17 1.903,27 1.665,36 3.898,23 1.624,23 3.568,54 2.617,04 1.903,18 2.141,16 1.840,88 3.320,05
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Março de 2019
Paulo Cesar Fiates Furiati 
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
ANEXO III - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3604, DE 22 DE MARÇO DE 2019
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: RADIOLOGIA
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA I
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso Técnico de Radiologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 24 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO
C.B.O: 3241-15
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Março de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati 
Prefeito Municipal