norma nº 3605/2019

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3605, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3501, de 20.03.2018, 
que autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, com a garantia da União e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da lei nº 3501, de 20.03.2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art. 2.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à 
Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que 
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, 
as quotas-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, 
alínea “b”, ou outras que venham substituir, nos termo do inciso IV do art. 
167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o 
pagamento do principal e demais encargos.
Parágrafo único – Alternativamente, fica o Poder Executivo autorizado a 
contratar com Garantia da União e vincular, como contragarantia à 
operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo pró solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 
158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias, 
estabelecidas no artigo 156, nos termos do §4º do art. 167, todos da 
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito, em 
montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Março de 2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal