norma nº 3606/2019

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3606, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Súmula: Altera Lei nº 1765, de 29.12.03 e disposições 
posteriores, que dispõem sobre o Parcelamento 
do Solo para fins urbanos no Município de Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Ficam com nova redação o Artigo 15 e seu Parágrafo 
único, da Seção III – Do Meio Ambiente, do Capítulo IV – DOS REQUISITOS 
URBANÍSTICOS, da Lei nº 1765, de 29.12.03, que passa a ser a seguinte:
“Art. 15 – Será obrigatória a reserva de 10% (dez por cento) da área 
total da gleba correspondente as áreas verdes, de acordo com a legislação 
ambiental pertinente.
Parágrafo único – as áreas verdes deverão atender às seguintes 
exigências:
I – Deverão, sempre que possível, ser contíguas, evitando a 
fragmentação da cobertura vegetal existente;
II – Não serão computadas como áreas verdes públicas: as faixas de 
preservação dos cursos d’água e nascentes – exceto nas áreas de expansão 
urbana, os canteiros centrais ao longo das vias, os canteiros das calçadas;
III – Situar-se junto a uma via oficial de circulação com testada 
mínima conforme parâmetros da respectiva zona;
IV – Se a área objeto de preservação a que se refere o caput não 
estiver florestada, fica o proprietário obrigado a recompor a vegetação, com espécies 
nativas da região, indicadas pelo órgão municipal de meio ambiente;
V – Nas expansões urbanas as áreas de Reservas Legais serão 
transformadas em áreas verdes, com percentuais mínimos em relação à área de 
imóvel de 20% (vinte por cento), podendo estar inclusas nestas Áreas de 
Preservação Permanente.” (NR)
Art. 2º - Fica revogado o Art. 4º da Lei nº 1944, de 18.04.2006.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Março de 2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal