norma nº 3607/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3607, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para 
execução dos Termos de Deliberações nº 031/2017 
– CEDCA/PR e nº 066/2017 – FEAS/PR.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
42.068,54 (Quarenta e Dois Mil, Sessenta e Oito Reais e Cinquenta e Quatro 
Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0018.2085 Manter Programas, Projetos e Serviços de 
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial
 
1044: 3.3.90.32.00.00.958 – Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita
 
 R$ 2.068,54
07.15 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0019.6006 Custear as Ações da Política de Proteção da 
Criança e do Adolescente pelo Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente
1045: 3.3.90.48.00.00.973 – Outros Auxílios Financeiros a 
Pessoas Físicas
 
 R$ 40.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 42.068,54
 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o:
Superávit Financeiro da fonte 958, conta nº 32.046-3.............. R$ 2.068,54
Superávit Financeiro da fonte 973, conta nº 32.628-3.............. R$ 40.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 42.068,54
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Abril de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal