| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3608 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,por Excesso de Arrecadação, referente inclusão da rubrica Despesas e Passagens com Locomoção na Secretaria de Educação-Departamento de Transporte Escolar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3608, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão da rubrica Despesas e Passagens com Locomoção na Secretaria de Educação – Departamento de Transporte Escolar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.476.140,00(Dois Milhões, Quatrocentos e Setenta e Seis Mil, Cento e Quarenta Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 06 Secretaria de Educação 06.03 Departamento de Transporte Escolar 12.361.0015.2273 Repasse Estadual - PEATE 1036: 3.3.90.33.00.00.139 – Despesas e Passagens com Locomoção R$ 650.000,00 12.361.0015.2274 Manter Linhas - Transporte Escolar 1037: 3.3.90.33.00.00.103 – Despesas e Passagens com Locomoção R$ 832.000,00 1038: 3.3.90.33.00.00.104 – Despesas e Passagens com Locomoção R$ 738.000,00 12.361.0015.2275 PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) 1039: 3.3.90.33.00.00.156 – Despesas e Passagens com Locomoção R$ 256.140,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 2.476.140,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o: Excesso de Arrecadação da fonte 139, conta nº 17.027-0............... R$ 650.000,00 Excesso de Arrecadação da fonte 103, conta nº 6.518-8................. R$ 832.000,00 Excesso de Arrecadação da fonte 104, conta nº 7.470-5................. R$ 738.000,00 Excesso de Arrecadação da fonte 156, conta nº 28.357-6............... R$ 256.140,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 2.476.140,00 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2019. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.