| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3609 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão da rubrica Despesas e Passagens com Locomoção para Secretaria de Administração, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Educação, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte e Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3609, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão da rubrica Despesas e Passagens com Locomoção para Secretaria de Administração, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Educação, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte e Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 04 Secretaria de Administração 04.01 Gabinete do Secretário 04.122.0002.2009 Manutenção da Secretaria de Administração 1031: 3.3.90.33.00.00.000 – Despesas e Passagens com Locomoção R$ 10.000,00 05 Secretaria da Fazenda 05.01 Gabinete do Secretário 04.122.0001.2000 Manutenção do Gabinete do Secretário da Fazenda 1032: 3.3.90.33.00.00.000 – Despesas e Passagens com Locomoção R$ 20.000,00 06 Secretaria de Educação 06.01 Gabinete do Secretário 12.361.0012.2265 Manutenção da Atividades Operacionais de Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino 1040: 3.3.90.33.00.00.104 – Despesas e Passagens com Locomoção R$ 10.000,00 08 Fundo Municipal de Saúde 08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão Administrativa 1033: 3.3.90.33.00.00.303 – Despesas e Passagens com Locomoção R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3609, DE 15.04.19 ... 02 09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte 09.01 Gabinete do Secretário 23.122.0021.2320 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte 1034: 3.3.90.33.00.00.000 – Despesas e Passagens com Locomoção R$ 10.000,00 11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte 11.02 Departamento Geral de Obras, Planejamento, Urbanismo e Transporte 04.122.0011.2316 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Despesas de Custeio 1035: 3.3.90.33.00.00.000 – Despesas e Passagens com Locomoção R$ 10.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 70.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o: Excesso de Arrecadação da fonte 000 R$ 50.000,00 Excesso de Arrecadação da fonte 104 R$ 10.000,00 Excesso de Arrecadação da fonte 303 R$ 10.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 70.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2019. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.