| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3610 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para inclusão da Ação - Aquisição de Uniformes Escolares na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3610, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para inclusão da Ação - Aquisição de Uniformes Escolares na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 06 Secretaria de Educação 06.02 Departamento Geral da Educação 12.361.0012.2378 Aquisição de Uniformes Escolares 1055: 3.3.90.32.00.00.107 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$ 100.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 100.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o: Superávit Financeiro da fonte 107, conta nº 10.267-9 R$ 100.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2019. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.