norma nº 3611/2019

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3611, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo de Colaboração 
que tem por objeto a REALIZAÇÃO DE 
CAMPEONATO DE FUTEBOL DE CAMPO 
NA CIDADE DA LAPA-PR, com Organização 
da Sociedade Civil (OSC), a qual será 
selecionada através de Edital de 
Chamamento Público, para repasse de 
recursos financeiros e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil (OSC) que será 
selecionada através de Edital de Chamamento Público, para o repasse de recursos 
financeiros de até R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), o qual será utilizado na 
realização de Campeonato de Futebol de Campo na Cidade da Lapa-PR, conforme 
as exigências do Edital de Chamamento Público.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados no objeto a que se destina:
I - ao Município, mensalmente, condicionada sua aprovação para 
repasse da parcela subsequente; e;
II - Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposições na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 
46/2014, regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de 
Serviços n° 99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a 
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos 
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Termo de Colaboração de que trata o artigo 1º desta Lei 
poderá ser alterado, através de termo aditivo ou de apostilamento, por conveniência 
dos participantes, cumprindo as disposições da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada 
pela Lei Federal n° 13.204/2015.
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LEI Nº 3611, DE 15.04.19 ... 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e 
Esporte
09.02 – Departamento de Esporte e Lazer
27.813.0023.2323 – Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
3.3.50.41.00.00.000 – Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019.