norma nº 2188/2008

LEI Nº 2188, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de anexos na Lei nº
1.913 de 16 de dezembro de 2005 e na Lei nº 2.063 de 04 de julho de 2007, e dá
outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica incluída na Lei nº 1.913 de 16 de Dezembro de 2005, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 2006 a 2009, especificamente no
Programa 0016, Programa de Apoio aos Estudantes, as estratégias constantes no
anexo I desta Lei. 
Art. 2º - Fica incluída na Lei nº 2.063 de 04 de julho de 2007, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício
de 2008, especificamente no anexo de Metas e Prioridades, o Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 de Junho de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal