norma nº 3612/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3612, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Anulação de Dotação, para 
continuidade na contratação de médico na Atenção 
Básica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
100.000,00 (Cem Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.321.0028.2287 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão 
Atenção Básica
 
569: 3.1.90.04.00.00.303 – Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 100.000,00
 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0031.2364 GESTÃO DO CENTRO DE IMAGEM 
959: 3.1.90.04.00.00.303 – Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 100.000,00 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019.