norma nº 3613/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3613, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Súmula: Institui o Programa Municipal de
Apadrinhamento de Espaços Públicos.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Apadrinhamento de
Espaços Públicos, caracterizado pelo zelo e pela administração de espaços e
equipamentos públicos por pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas.
Parágrafo único. São considerados os seguintes espaços públicos
de lazer, cultura, recreação e esportes:
I – parques naturais;
II – parques infantis;
III – academias populares;
IV– quadras esportivas;
V – rotatórias;
VI – viadutos;
VII – canteiros;
VIII – jardins;
IX – praças;
X – pontos de ônibus;
XI – bicicletários;
XII – monumentos;
XIII – passarelas;
XIV – chafarizes;
XV – calçadas;
XVI – placas de sinalização;
XVII – pontos de coleta de lixo;
XVIII - bancos e mesas de praças;
XIX - palcos e conchas acústicas.
Art. 2º - Como forma de apadrinhamento de espaços públicos, será
realizado a proteção e realização da administração pelos custos de instalação,
conservação e manutenção de novos instrumentos de lazer e cultura em
equipamentos públicos ou verdes complementares.
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3613, DE 22.04.19 ...02.
Art. 3º - O programa de apadrinhamento de espaços públicos será
realizado:
I – de forma integral, quando ocorrer na totalidade do equipamento
público ou verde;
II – de forma parcial, quando ocorrer em partes ou recantos do
equipamento público ou verde.
Art. 4º - As intervenções pretendidas pelo apadrinhamento público
ficam sujeitas à aprovação prévia, para estabelecer os padrões urbanísticos
inerentes a utilização.
Art. 5º - A administração será concedida por termo específico
realizado pelo poder Executivo Municipal.
Art. 6º - A veiculação de publicidade em equipamentos públicos
objeto submetidos do apadrinhamento por parte da pessoa jurídica conveniada será
permitida, bem como a divulgação da parceria na imprensa e em informes
publicitários envolvendo a área objeto do convênio.
§ 1º - Deverá ser constado, previamente, em contrato com a
administração pública, a opção pela realização de propagandas a serem realizadas
pelo contratante no referido espaço.
§ 2º - Fica vedada a sublocação do espaço publicitário dos
equipamentos públicos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 22 de Abril de 2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019.