| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3614 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão da Secretaria Extraordinária de Parcerias Público Privadas e Concessões Públicas na Lei nº3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 á 2021, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI Nº 3614, DE 22 DE ABRIL DE 2019. Súmula: Dispõe sobre a inclusão da Secretaria Extraordinária de Parcerias Público Privadas e Concessões Públicas na Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado o Órgão 19 Secretaria Extraordinária de Parcerias Público Privadas e Concessões Públicas na Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 22 de Abril de 2019. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito do município da Lapa Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.