| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3615 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão da Secretaria Extraordinária de Parcerias Público Privadas e Concessões Públicas na Lei nº3525/2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias-2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI Nº 3615, DE 22 DE ABRIL DE 2019 Súmula: Dispõe sobre a inclusão da Secretaria Extraordinária de Parcerias Público Privadas e Concessões Públicas na Lei nº 3525/2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2019, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado o Órgão 19 Secretaria Extraordinária de Parcerias Público Privadas e Concessões Públicas na Lei nº 3525/2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2019, e dá outras providências, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 22 de Abril de 2019. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito do município da Lapa Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.