| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3616 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente a inclusão das rubricas orçamentarias na Secretaria Extraordinária de Parcerias Público Privadas e Concessões Públicas no exercício vigente . |
| native_id | 3984 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3616, DE 22 DE ABRIL DE 2019. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente a inclusão das rubricas orçamentárias na Secretaria Extraordinária de Parcerias Público Privadas e Concessões Públicas no exercício vigente. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 19 Secretaria Extraordinária de Parcerias Públicos Privadas e Concessões Públicas 19.01 Gabinete do Secretário 04.122.0002.2377 Manter as Atividades da Secretaria Extraordinária 1048: 3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo R$ 1.000,00 1049: 3.3.90.36.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00 1050: 3.3.91.36.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00 1051: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 1052: 3.3.90.14.00.00.000 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00 1053: 3.3.90.33.00.00.000 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 28.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o: Excesso de Arrecadação da fonte 000 R$ 28.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 28.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3616, DE 22.04.19. ... 02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 22 de Abril de 2019. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito do município da Lapa Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.