norma nº 3617/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 3617, DE 02 DE MAIO DE 2019
Súmula: Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens
ao Colaborador Eventual no âmbito do Poder
Executivo Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1° – Os órgãos diretos e indiretos do Poder Executivo
poderão convidar pessoa física domiciliada fora do Município, sem vínculo
com o serviço público do Município da Lapa, para prestar serviços de
natureza técnica e profissional na qualidade de colaborador eventual, com
despesas de deslocamento, de alimentação e de estadia custeadas pela
unidade administrativa interessada.
§ 1º – Para efeitos do previsto no caput deste artigo considera￾se colaborador eventual aquele que, não possuindo vínculo funcional com a
Administração Pública municipal, estadual e federal, que preste serviço
eventual e não remunerado, são recrutados para prestar serviços técnicos
especializados, de natureza eventual e não remunerado, ressalvados os
detentores de cargo em comissão, função de confiança e os contratados por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
§ 2º - O colaborador eventual não pode ser recrutado para realizar
atividades comuns, ordinárias, na Administração Pública. A contratação deve levar
em consideração a especialidade, capacidade técnica ou honorabilidade do
escolhido e deve ser realizada para atividades específicas ou serviços técnicos
especializados, sempre de natureza eventual.
Art. 2° – O convite do Colaborador Eventual deverá ser sempre
motivado pela Administração Pública, com a finalidade de proferir, participar,
ministrar e/ou atuar nos seguintes eventos:
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I – palestra;
II – conferência;
III – curso;
IV – encontro;
V – convenção;
VI – fórum;
VII – seminário;
VIII – congresso;
IX – simpósio; e
X – workshop.
Art. 3º – O Termo de referência será devidamente preenchido
e acompanhado dos documentos que comprovem o evento, tais como:
convocação, carta de aceite, e-mail de autorização, convite e/ou folder ou
cronograma do evento, e também, necessariamente:
I – justificativa do chamamento, demonstrando:
a) a compatibilidade da qualificação do Colaborador Eventual
com a natureza da atividade;
b) o nível de especialização exigida para seu desempenho;
c) a vinculação da Administração Pública beneficiada com a
especialização do Colaborador Eventual a ser convidado;
d) identificação do local e das pessoas às quais será
direcionado o evento;
II – cópia de documento de identificação;
III – currículo resumido do colaborador eventual;
IV – declaração precisa do objeto do evento.
Art. 4º. - Havendo a necessidade de custear despesas com 
hospedagem e alimentação de colaboradores eventuais na prestação de 
serviços ao Município, o valor de referência será o mesmo contido no Decreto 
nº 17541, de 22 de setembro de 2011, e suas alterações, conforme previsto no 
art. 74 da Lei nº 2280, de 31.12.2008, e deverá ser concedido mediante 
adiantamento realizado em nome de servidor ou do titular da pasta do órgão
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ou entidade autárquica ou fundacional destinatário da prestação de serviço, 
empenhado nos códigos de despesa 3.3.90.14.00.00: Diárias – Pessoal Civil, 
sendo obrigatória a prestação de contas com apresentação de documentos 
comprobatórios da despesa à Controladoria-Geral do Município.
Parágrafo único - O custeio das despesas somente será 
autorizado, mediante justificativa de interesse público e nos casos de 
treinamento/capacitação ministrados por profissional especializado e sem 
remuneração ao palestrante por parte do Município.
Art.5º – O custeio de despesas com deslocamento
intermunicipal ou passagens aéreas, pressupõem, obrigatoriamente:
I – compatibilidade dos motivos do deslocamento com o
interesse da Administração Pública;
II – publicação do Ato ou Portaria no Diário Oficial do
Município, caracterizando a autorização da despesa contendo, no que
couber, o nome do beneficiário, a profissão exercida, e a atividade a ser
desenvolvida.
Art.6º – O Colaborador Eventual receberá passagens, por
meios rodoviário, ou aéreo quando necessário.
I – as despesas com passagens, sejam por rodovia, ferrovia,
ou aérea somente serão aprovadas através do regime de adiantamento,
quando, por motivo justificado, houver impossibilidade de realização através
do regime normal de compras/contratações, e desde que previamente
autorizadas pelo responsável do setor solicitante.
Art. 7º – Não será efetuado o pagamento de diárias em
deslocamento realizado sem a devida autorização prévia e respeito ao
esclarecido neste decreto.
Art. 8º – O pagamento das diárias sujeitar-se-á à análise
jurídica da Procuradoria-Geral do Município.
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Art. 9º – A solicitação de adiantamento deverá indicar o
responsável pelo mesmo, a unidade onde deverá ocorrer a despesa, o valor,
o dispositivo legal, prazo de aplicação, dados da viagem e o fim a que se
destina o adiantamento.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 02 de Maio de
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019