norma nº 3619/2019

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa -
PR
LEI N° 3619, DE 16 DE MAIO DE 2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar acordo judicial 
nos autos nº 0004771-02.2011.8.16.0103, que 
tramitam na Vara da Fazenda Pública da Comarca da 
Lapa/PR.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município da Lapa autorizado a realizar acordo 
judicial nos autos nº 0004771-02.2011.8.16.0103, que tramitam na Vara da 
Fazenda Pública da Comarca da Lapa/PR, ajuizado em face da empresa 
ARIELLI DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 
03.932.299/0001-00, nas seguintes condições: 
I – A empresa ARIELLI DO BRASIL LTDA pagará ao município o 
valor de R$788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), valor este atribuído 
para a terra nua, objeto da matrícula nº 20.572 do Registro de Imóveis da Lapa, pelo 
perito judicial, em dezoito parcelas mensais de igual valor;
II. Sobre cada parcela haverá a incidência de correção monetária 
pelo índice do IPCA-E, contados a partir da data de 26 de outubro de 2017, data em 
foi realizada a avaliação judicial, até a data do efetivo pagamento da parcela;
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III - Em caso de inadimplemento dos pagamentos no prazo estipulado 
haverá a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês em cada parcela (sendo 
computados a partir da data em que deveriam ser efetuadas), bem como a incidência 
de 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal sobre valor total acordado;
IV - Eventuais custas remanescentes dos processos inerentes ficam 
sob responsabilidade da empresa Arielli;
V - A última parcela não poderá ultrapassar o exercício financeiro do 
ano de 2020;
VI - Adimplido a obrigação nos termos convencionados no 
instrumento de acordo as partes darão plena e geral quitação com relação a todos os 
pedidos constantes nos autos da ação judicial indicada no caput deste artigo, nada 
mais tendo a reclamar sob qualquer título em relação aos valores devidos;
VII – Caso a empresa Arielli necessite oferecer o imóvel em garantia 
de financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição 
financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e 
demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do 
Município da Lapa, como garantia real do adimplemento do acordo, na forma do art. 
6º, § 3º, da Lei Municipal 2982/2014, desde que, na última hipótese, forneça seguro 
garantia ou outra garantia real em valor equivalente;
VIII – A empresa deverá manter as atividades empresariais, 
com geração de empregos e tributos municipais, por um período de no 
mínimo três anos, a contar da data da efetivação do acordo;
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IX – A empresa Arielli deverá quitar todos os débitos 
tributários e não tributários, ajuizados ou não pelo município, até a data de 
efetivação do acordo.
Parágrafo único - O Município da Lapa poderá impor outras 
condições além das dispostas neste artigo.
Art. 2º - Destina-se a referida área à ampliação do 
Zoneamento Industrial do Município.
Art. 3º - Fica dispensada a cobrança do imposto sobre 
transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na parte que compete ao 
Município e que incida sobre operações resultantes desta Lei.
Art. 4º - Com o adimplemento total do acordo o Poder 
Executivo fica autorizado a proceder a baixa dos gravames R.07 da 
matrícula nº 20.572, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca.
Art. 5° - As despesas decorrentes desse acordo e Lei, 
correrão por conta da empresa ARIELLI DO BRASIL LTDA.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 16 de Maio de 
2019.
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa -
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Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo 
Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da 
Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019