norma nº 3620/2019

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3620, DE 22 DE MAIO DE 2019.
Súmula: Institui o programa municipal de Parcerias 
Público-Privadas no Município da Lapa – Paraná e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Capítulo I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público￾Privadas com função de disciplinar, fomentar, coordenar, regular, fiscalizar e 
promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração 
Pública do Município da Lapa, em áreas de atuação pública de interesse social ou 
econômico.
Parágrafo único: Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração 
Pública Direta e Indireta, aos fundos especiais e às demais entidades controladas 
direta ou indiretamente pelo Município da Lapa.
Art. 2º - As parcerias público-privadas obedecem ao disposto na 
legislação em vigor, em especial ao disposto a respeito de licitações, de contratos 
públicos e de concessões e na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e 
suas alterações, especialmente no tocante ao que se refere as exigências do § 4º e 
seus incisos, do artigo 2º do referido diploma legal.
Capítulo II
DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Seção I
Do conceito e dos Princípios
Art. 3º - O contrato administrativo de Parceria Público-Privada deve 
ser celebrado na modalidade de Concessão administrativa ou patrocinada.
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Art. 4º - Parceria público-privada é o contrato administrativo de 
concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa, assim conceituadas:
I - Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de 
obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e 
suas alterações, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, 
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
II - Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços 
de que a Administração Pública da Lapa seja a usuária direta ou indireta, ainda que 
envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
§1º. - Não constitui Parceria Público-Privada a concessão comum, 
assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata 
a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver 
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§2º. - Nos termos estabelecidos em cada caso, o parceiro privado 
pode participar da implantação, do desenvolvimento e assumir a condição de 
encarregado de serviços, de atividades, de obras ou de empreendimentos públicos, 
bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe 
contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e ser remunerado, 
segundo o seu desempenho, na execução das atividades contratadas, observadas 
as seguintes diretrizes:
I - indelegabilidade da função reguladora, da controladora, do 
exercício do poder de polícia do Município e outras atividades exclusivas da 
Administração Pública e dos serviços de julgamento de recursos administrativos e 
serviços jurídicos;
II - eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos 
recursos públicos;
III - qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
IV - respeito aos interesses e aos direitos dos destinatários dos 
serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
V - repartição objetiva dos riscos entre as partes;
VI - garantia de sustentabilidade financeira e vantagens 
socioeconômicas dos projetos de parceria;
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VII - estímulo à competitividade na prestação de serviços;
VIII - responsabilidade fiscal na celebração e na execução de 
contratos;
IX - universalização do acesso a bens e a serviços essenciais;
X - publicidade e clareza na adoção de procedimentos e de 
decisões;
XI - remuneração do contrato vinculado ao seu desempenho;
XII - participação popular mediante audiência pública;
XIII- responsabilidade social e ambiental na concepção e execução 
dos contratos.
Art. 5º. - O Programa será desenvolvido por meio de adequado 
planejamento, que definirá as prioridades quanto à sua implantação, expansão, 
melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços e atividades, infraestrutura, 
estabelecimentos ou empreendimentos públicos. 
§1º. – V E T A D O
§2º. - O órgão ou entidade da Administração Municipal, interessado 
em celebrar parceria compatível com os objetivos desta Lei, encaminhará o 
respectivo projeto, nos termos e prazos previstos no Decreto regulamentar, à 
apreciação do Conselho Gestor.
§3º. - O Conselho Gestor, por meio de seu Presidente, ou o chefe do
Executivo também poderão, por iniciativa própria, iniciar processo de Parceria 
Público-Privada, nos termos dessa Lei.
Seção II
Do Objeto
Art. 6º - Pode ser objeto de parceria público-privada:
I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou da exploração de 
serviço público-privado, precedida ou não da execução de obra pública;
II - o desempenho de atividade de competência da Administração 
Pública, precedido ou não da execução de obra pública;
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III - a execução de obra nova, ampliação, reforma e manutenção de 
imóveis para a Administração Pública, incluídas as de infraestrutura pública, bem 
como de bens e equipamentos ou empreendimento público, equipamentos de 
transporte público e vias públicas, incluídas as recebidas em delegação da União e 
do Estado, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação 
ou arrendamento, e à gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de 
recursos humanos, materiais e financeiros voltados para o uso público em geral;
IV – a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à 
administração pública;
V - a prestação de serviços à Administração Pública ou à 
comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades fins 
exclusivas do Município;
VI - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do 
Município, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de 
gerenciamento e gestão.
§ 1º - As modalidades contratuais previstas nesta Lei, bem como as 
demais modalidades de contratos previstas na legislação em vigor, poderão ser 
utilizadas, individual, conjunta ou concomitantemente, em um mesmo projeto de 
parceria público-privada, podendo submeter-se a um ou mais processos de licitação.
§ 2º - Na concessão de serviço público, a Administração Pública 
poderá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do 
usuário, ou, em casos justificados, arcar integralmente com sua remuneração, 
devendo neste caso, passar por autorização legislativa específica, na forma prevista 
no art. 2º da Lei Federal nº 11.079, de 2004 e suas alterações.
§ 3º - Nas hipóteses em que a concessão inclua a execução de 
obra, ao término da parceria público-privada, a propriedade do bem móvel ou imóvel 
caberá à Administração Pública, independentemente de indenização.
§ 4o
- É vedada a celebração de contrato de parceria público￾privada:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais);
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) 
anos; ou
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III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o 
fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Parágrafo único: A contraprestação da Administração Pública nos
contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
a) ordem bancária;
b) cessão de créditos não tributários;
c) outorga de direitos em face da Administração Pública;
d) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
e) outros meios admitidos em Lei.
Art. 7º - Na celebração de parceria público-privada, é vedada a 
delegação ao ente privado, sem prejuízo de outras vedações previstas em lei, das 
seguintes competências:
I - edição de atos jurídicos com fundamento em poder de autoridade 
de natureza pública;
II - as competências de natureza política, normativa, regulatória ou 
que envolvam poder de polícia;
III - direção superior de órgãos e de entidades públicas;
IV - as demais competências municipais cuja delegação seja vedada 
por lei.
§ 1º - É vedado ao ente privado o acesso a banco de dados que 
contenha informações de natureza sigilosa.
§ 2º - Quando a parceria envolver a totalidade das atribuições 
delegáveis da entidade ou do órgão público, a celebração do contrato dependerá de 
prévia autorização legal para a extinção do órgão ou da entidade.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo do Município da Lapa autorizado a 
implementar parcerias público-privadas, envolvendo os serviços públicos municipais 
de sua competência, desde que não vedadas por Lei.
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Parágrafo único: As ações e políticas públicas de Educação não 
poderão ser objeto de parceria público-privada de que trata essa lei, saldo se o 
contrato administrativo correspondente contemplar a construção de unidade escolar 
para atendimento gratuito à população em idade escolar.
Seção III
Dos Instrumentos e das Regras Especificas
Art. 9º - São instrumentos para a realização das parceiras público￾privadas:
I - a concessão de serviço público, precedida ou não de obra 
pública;
II - a concessão de obra pública;
III - outros contratos ou ajustes administrativos.
Art. 10 - Os instrumentos de parceria público-privada previstos no 
art. 9º desta Lei reger-se-ão pelas normas gerais do regime de concessão de 
serviços públicos e de licitações e contratos e atenderão às seguintes exigências:
I - estabelecimento de prazo de vigência de parceria, compatível 
com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem 
superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
II - indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo 
contratado e do cronograma de execução, definidos os prazos estimados para seu 
alcance;
III - definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a 
serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do 
serviço;
IV - apresentação, pelo contratado, de estudo do impacto financeiro￾orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor, e nos subsequentes, 
abrangendo a execução integral do contrato;
V - o compartilhamento com a Administração Pública, nos termos 
previstos no contrato, dos ganhos econômicos decorrentes da alteração das 
condições de financiamento;
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VI - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro 
privado, na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais, fixadas sempre 
de forma proporcional à gravidade da falta cometida e as obrigações assumidas;
VII - as hipóteses de extinção ante o advento do prazo contratual, 
bem como os critérios para o cálculo e para o pagamento das indenizações devidas.
VIII- a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a 
caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
IX - as formas de remuneração e atualização de valores;
X - os mecanismos para preservação da atualidade da prestação de 
serviços;
XI - as hipóteses de extinção da parceria antes do advento do prazo 
contratual, por motivo de interesse público ou qualquer motivação de que não caiba 
a responsabilização do parceiro privado, bem como os critérios para o cálculo e 
pagamento das indenizações devidas;
XII - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do 
parceiro público, os modos, o prazo de regularização e a forma de acionamento da 
garantia;
XIII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro 
privado;
XIV - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o 
parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para 
reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
Parágrafo único. A minuta de edital e de contrato de parceria 
público-privada será submetida à consulta pública, mediante publicação na imprensa 
oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a 
justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do 
contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de trinta (30) dias para 
recebimento de sugestões, cujo termo se dará pelo menos sete (07) dias antes da 
data prevista para a publicação do edital.
Art. 11 - Os instrumentos de parceria público-privada previstos no 
art. 9º desta Lei poderão prever mecanismos amigáveis de solução de divergências 
contratuais, inclusive por meio de mediação e arbitragem.
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§ 1º - Na hipótese de arbitragem ou mediação, os árbitros ou 
mediadores serão escolhidos entre pessoas naturais de reconhecida idoneidade e 
conhecimento de matérias, devendo o procedimento ser realizado em conformidade 
com regras de arbitragem de órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
§ 2º - A mediação ou a arbitragem terá lugar no Município da Lapa, 
em cujo foro serão ajuizados, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a 
sua realização e a execução de sentença arbitral.
§ 3º -Não havendo possibilidade de arbitragem e rescisão dos 
contratos, obedecerá às disposições inseridas nas Leis Federais 8.666/93 e 
11.079/04.
Art. 12 - Os projetos de parceria público-privada, sem prejuízo dos 
requisitos estabelecidos nos regulamentos e nos editais, deverão conter estudos 
técnicos que demonstrem, em relação ao serviço, à obra ou ao empreendimento a 
ser contratado:
I - a vantagem econômica e operacional da proposta para o 
Município da Lapa e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, 
relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;
II - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em 
função da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho 
do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros 
que vinculem o montante da remuneração aos resultantes atingidos;
III - a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração de 
serviços, de ganhos econômicos suficientes para cobrir seus custos;
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo 
contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço em relação ao 
objeto a ser executado
VI - caracterização do efetivo interesse público considerando a 
natureza, à relevância e o valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da 
respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
VII - alcançar o valor mínimo estabelecido na legislação atual para 
caracterização da Parceria Público-Privada;
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Art. 13 - Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública 
área, local ou bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades 
inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação 
de projeto associado, bem como promover a sua desapropriação direta, se for o 
caso.
Seção IV
Das Obrigações do Contratado
Art. 14 - São obrigações do contratado na parceria público-privada:
I - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução 
do contrato;
II - assumir compromisso de resultado definido pela Administração, 
facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no 
instrumento;
III - submeter-se a controle permanente dos resultados pelo 
Município da Lapa;
IV - submeter-se à fiscalização da Administração, sendo livre os 
acessos dos agentes públicos às instalações, às informações e aos documentos 
relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;
V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos 
expressos no contrato;
VI - incumbir-se de desapropriação, quando prevista no contrato e 
mediante outorga de poderes pelo Poder Público, caso em que será do contratado a 
responsabilidade pelo pagamento das indenizações cabíveis;
VII – desenvolver e manter sítio eletrônico para prestação de contas 
permanente da execução do contrato administrativo, especialmente dos recursos 
públicos recebidos e das etapas do projeto em execução em linguagem simples e 
acessível.
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Seção V
Da Remuneração
Art. 15 - A obrigação contratual da Administração Pública nos 
contratos de parceria público-privada poderá ser feita por meio de uma ou mais das 
seguintes formas:
I - tarifa cobrada dos usuários;
II - recursos do Erário Municipal ou de entidade da Administração 
Municipal;
III - cessão de créditos do Município e de entidade da Administração 
Municipal, excetuados os relacionados a tributos; 
IV - transferência de bens móveis e imóveis, na forma da lei;
V - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação 
aplicável;
VI - cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e 
outros bens de natureza imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados;
VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de 
projetos associados.
VIII - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
§ 1º - A remuneração do contrato dar-se-á a partir do momento em 
que o serviço, a obra e ou o empreendimento contratado estiver disponível para 
utilização.
§ 2º - Os ganhos econômicos decorrentes da modernização, da 
expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo contrato e da 
repactuação das condições de financiamento serão compartilhados com a 
contratante.
§ 3º - A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização 
periódica com base em formulas paramétricas, conforme previsto no edital de 
licitação.
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§ 4º - Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento, 
ao parceiro privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho na 
execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade 
previamente definidos.
§ 5º - Os contratos previstos nessa Lei, deverão ser encaminhados 
ao Poder Legislativo para apreciação e conhecimento sob pena de infringir as 
disposições contidas na lei 8.429/92.
Seção VI
Das Garantias
Art. 16 - Observadas a legislação pertinente e a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, em particular, quando for o caso, o art. 40 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações, os créditos 
do contratado poderão ser protegidos por meio de:
I - garantias reais, pessoais e fidejussórias, estabelecidas pelo 
Município;
II - atribuição ao contratado do encargo de faturamento e de 
cobrança de créditos do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a 
impostos, prevista a forma de compensação dos créditos recíprocos de contratante e 
de contratado;
III - vinculação de recursos do Município, inclusive por meio de 
fundos específicos, ressalvados os impostos;
IV - outros mecanismos admitidos em lei.
V - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV, do art. 
167 da Constituição Federal;
VI - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
VII - contratação de seguro-garantia com as companhias 
seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
VIII - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições 
financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
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IX - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal 
criada para essa finalidade;
Art. 17 - O contrato de parceria público-privada poderá prever que 
os empenhos relativos às contraprestações devidas pelo Município possam ser 
liquidados em favor da instituição que financiou o projeto de parceria, como garantia 
do cumprimento das condições do financiamento.
Parágrafo único. O direito da instituição financeira limita-se à 
habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública, 
na fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-lo.
Art. 18 - Para o cumprimento das condições de pagamento 
originárias dos contratos administrativos decorrentes de parceria público-privada 
será admitida a vinculação de receitas e a instituição ou a utilização de fundos 
especiais, desde que prevista em lei específica.
Seção VII
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA PPP DA LAPA
Art.19 - Fica criado o Conselho Gestor do Programa PPP/Lapa 
(CG/PPP/LAPA), com a seguinte composição:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
II - Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Turismo, Cultura e Esporte;
IV - Procurador Geral do Município;
V - Um membro da sociedade civil, com notória especialização e 
reconhecimento na área de Gestão Pública e PPPs;
VI – VE T A D O
VII – V E T A D O
VIII – Dois representantes do Poder Legislativo do Município da 
Lapa-PR, sendo um membro da Comissão de Serviços Públicos e o outro da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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§1º - No Decreto de nomeação o Prefeito indicará o Presidente do 
Comitê Gestor;
§2º - Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voz, os 
demais titulares de Secretarias Municipais que tiverem interesse direto em 
determinada parceria em razão do vínculo temático entre o objeto desta e o 
respectivo campo funcional;
§3º - O Conselho deliberará mediante voto da maioria absoluta de 
seus membros, tendo o Presidente direito ao voto qualificado;
§4º - Nas ausências ou nos impedimentos do Presidente, o 
Conselho Gestor do Programa será presidido pelo membro indicado pelo Prefeito;
§5º - Cada membro do Conselho terá um suplente que substituirá os 
titulares em seus impedimentos e afastamentos legais, escolhido dentre os 
servidores efetivos dos respectivos órgãos e entidades integrantes do Conselho.
Art. 20 - Ao Conselho Gestor do Programa PPP/Lapa compete:
I - fixar procedimentos para a contratação das Parcerias Público￾Privadas, conforme legislação vigente;
II - analisar e aprovar os projetos;
III- fiscalizar a execução;
IV - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou 
renovação dos contratos;
Seção VIII
Da Sociedade de Propósito Específico - SPE
Art. 21 - A formalização de contrato de Parceria Público-Privada 
dependerá obrigatoriamente da constituição de sociedade de propósito específico 
(SPE), incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
§1º - A transferência do controle da sociedade de propósito 
específico e a constituição de garantias ou oneração estarão condicionadas à 
autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, 
desde que seja observado pelo pretendente os seguintes requisitos:
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I - a transferência não será efetivada antes do decurso de 24 (vinte 
e quatro) meses da formalização do contrato;
II - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade 
financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço;
III - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em 
vigor;
§2º - A sociedade de propósito específico a que se refere o caput
poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários, admitidos a 
negociação no mercado.
§3º - A sociedade de propósito específico deverá obedecer a 
padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações 
financeiras padronizadas, conforme regulamento.
§4º - Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do 
capital votante das sociedades de que trata este capítulo.
§5º - A vedação prevista no §4º não se aplica à eventual aquisição 
da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição 
financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos 
de financiamento.
Seção IX
Das Sanções
Art. 22 - O Contrato de PPP e Concessão poderá estabelecer 
sanções em face do inadimplemento de obrigação pecuniária pelo Poder Público, no 
seguinte modo:
I - o débito será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros 
moratórios, exclusivamente, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do 
pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal;
II - o atraso superior à 90 (noventa) dias conferirá ao contratado a 
faculdade de suspensão das atividades ou da prestação dos serviços públicos que 
não sejam essenciais, sem prejuízo do direito à rescisão contratual.
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Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - Aplicam-se às Parcerias Público-Privadas e Concessões 
previstas nesta Lei, as normas gerais federais, inclusive sobre concessão e 
permissão de serviços e de obras públicas, modalidades de licitações e contratos 
administrativos e de Parceria Público-Privada.
Art. 24 - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta 
e Indireta, responsáveis pela concessão de licenças ambientais, ou que estejam 
vinculados, direta ou indiretamente, nos procedimentos para o licenciamento 
ambiental, atenderão prioritariamente os projetos incluídos no Programa, se 
necessário.
Art. 25 - O Poder executivo Municipal desde já ratifica 
regulamentação que existir concernente à Lei Federal vigente e poderá emitir 
regulamento próprio.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 22 de Maio de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa