| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2189 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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LEI Nº 2189, DE 30 DE JUNHO DE 2008 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 236.000,00 (Duzentos e Trinta e Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação: 10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 10.02 – Fundeb 12.361.0012.2043 – Manutenção do Fundeb 902:3.1.90.09.00.00.00.00.1102 – Salário – Família ............................ R$ 6.000,00 904:3.1.90.11.00.00.00.00.1102 – Vencimentos e Vant.Fixas-P.Civil .. R$200.000,00 906:3.1.91.13.00.00.00.00.1102 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......... R$ 25.000,00 908:3.1.91.92.00.00.00.00.1102 – DESPESAS DE EXERC. ANTER. . R$ 5.000,00 TOTAL ...................................................................................................R$236.000,00 Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 2008. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal